{"id":13937,"date":"2021-05-28T10:52:02","date_gmt":"2021-05-28T13:52:02","guid":{"rendered":"https:\/\/iboltt.com.br\/site\/?page_id=13937"},"modified":"2021-05-28T14:57:40","modified_gmt":"2021-05-28T17:57:40","slug":"termos-de-uso-do-prestador","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/iboltt.com.br\/site\/termos-de-uso-do-prestador\/","title":{"rendered":"Termos de Uso do Prestador"},"content":{"rendered":"[vc_section full_width=”stretch_row” pix_over_visibility=”” b_custom_height=”500px”][vc_row pix_particles_check=”” css=”.vc_custom_1622224656838{padding-top: 60px !important;padding-bottom: 40px !important;}”][vc_column][vc_column_text]\r\n
TERMOS DE USO E CONDI\u00c7\u00d5ES DA PLATAFORMA IBOLTT \u2013 PRESTADOR<\/strong><\/h6>\r\n
<\/h6>\r\n \r\n\r\nEste documento apresenta os Termos de Uso e Condi\u00e7\u00f5es para utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma iBoltt, sendo indispens\u00e1vel sua leitura e cumprimento integral pelo Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo). Nesse documento voc\u00ea encontrar\u00e1:\r\n
    \r\n \t
  1. Considera\u00e7\u00f5es Iniciais;<\/li>\r\n \t
  2. O que \u00e9 a plataforma IBOLTT;<\/li>\r\n \t
  3. Como funciona a plataforma IBOLTT;<\/li>\r\n \t
  4. Quem \u00e9 o Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo);<\/li>\r\n \t
  5. \u00a0Como o Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo) cadastra na plataforma;<\/li>\r\n \t
  6. O que \u00e9 proibido;<\/li>\r\n \t
  7. O que \u00e9 permitido;<\/li>\r\n \t
  8. Outras responsabilidades do Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo);<\/li>\r\n \t
  9. Quais os requisitos essenciais para utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma iBoltt;<\/li>\r\n \t
  10. Responsabilidades da Plataforma IBOLTT;<\/li>\r\n \t
  11. Quantos as obriga\u00e7\u00f5es c\u00edveis, trabalhistas e tribut\u00e1rias;<\/li>\r\n \t
  12. Inexistencia de v\u00ednculo;<\/li>\r\n \t
  13. N\u00e3o exclusividade;<\/li>\r\n \t
  14. Tarifas e Pagamentos;<\/li>\r\n \t
  15. Da coleta de dados;<\/li>\r\n \t
  16. Das avalia\u00e7\u00f5es;<\/li>\r\n \t
  17. Da propriedade Intelectual;<\/li>\r\n \t
  18. Do foro.<\/li>\r\n<\/ol>\r\n1 Considera\u00e7\u00f5es Iniciais:<\/strong>\r\n\r\n1.1 O cumprimento dos Termos e Condi\u00e7\u00f5es aqui apresentados s\u00e3o indispens\u00e1veis para a utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma IBOLTT, estando de um lado a IBOLTT, fornecedora da tecnologia e de outro o Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo), conforme caracter\u00edsticas abaixo:\r\n\r\n1.2 PLATAFORMA IBOLTT TECNOLOGIA: IBOLTT TECNOLOGIA EM LOG\u00cdSTICA E TRANSPORTES LTDA, pessoa Jur\u00eddica de Direito Privado, com CNPJ n\u00ba 27.702.274\/0001-89, situada na Rua Alfandega, 35, Bairro do Recife, na cidade de Recife\/PE CEP 30.030-030;\r\n\r\n1.3 Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo): Toda pessoa que atendendo aos requisitos estabelecidos nesses Termos de Uso e Condi\u00e7\u00f5es, deseje, por livre e espont\u00e2nea vontade se cadastrar na plataforma, tais como Taxistas, Particulares, Mototaxistas, mobotoys, bikeboys, dentre outros;\r\n\r\n1.4 As partes declaram estarem de completo acordo com as regras do presente Termos de Uso e Condi\u00e7\u00f5es, comprometendo-se a cumpri-lo integralmente;\r\n\r\n1.5 A infra\u00e7\u00e3o as normas previstas nos Termos de Uso e Condi\u00e7\u00f5es da plataforma IBOLTT bem como infra\u00e7\u00f5es legais, poder\u00e3o resultar no cancelamento do cadastro do prestador de servi\u00e7o;\r\n\r\n1.6 Quando os servi\u00e7os da IBOLTT forem utilizados, seja atrav\u00e9s de app ou de o website, o cliente estar\u00e1 vinculado a todas as regras, direitos e obriga\u00e7\u00f5es presentes no Termos de Uso e Condi\u00e7\u00f5es, declarando desde j\u00e1 o cliente, que aceita, todos os termos;\r\n\r\n1.7 A IBOLTT \u00e9 uma plataforma de tecnologia, e portanto, poder\u00e1 realizar atualiza\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00f5es inclusive supress\u00f5es, a qualquer momento e independente de aviso pr\u00e9vio, em seu website, app, ou outros meios que sirvam para utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma, expressando desde j\u00e1 o Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo), sua completa concord\u00e2ncia e aceita\u00e7\u00e3o dos termos aqui presentes;\r\n\r\n1.8 \u00c9 recomend\u00e1vel, que todos aqueles que utilizam a plataforma, mantenham leitura frequente de todos os Termos de Uso e Condi\u00e7\u00f5es da plataforma IBOLTT;\r\n\r\n1.9 O Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo), reconhece desde j\u00e1 que a IBOLTT n\u00e3o \u00e9 fornecedora de bens e servi\u00e7os, n\u00e3o presta servi\u00e7o de transporte ou log\u00edstica, nem funciona como transportadora e que todos os servi\u00e7os s\u00e3o prestados diretamente por ele condutor aut\u00f4nomo, \u00e0 outros clientes da plataforma IBOLTT que por ventura desejem realizar uma entrega ou transporte;\r\n\r\n1.10 O prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo) reconhece tamb\u00e9m que n\u00e3o \u00e9 empregado, nem representante da plataforma IBOLTT, nem de qualquer de suas afiliadas.\r\n\r\n2 O que \u00e9 a plataforma IBOLTT<\/strong>\r\n\r\n2.1 A IBOLTT \u00e9 uma plataforma focada em oferecer tecnologia, que facilita o gerenciamento, controle e solicita\u00e7\u00f5es de pedidos de entrega e transporte, atrav\u00e9s de um ambiente virtual que aproxima as partes interessadas, quais sejam, Prestadores de Servi\u00e7os Independentes (condutores aut\u00f4nomo) e Usu\u00e1rios (Pessoas F\u00edsicas ou Jur\u00eddicas que desejem solicitar um servi\u00e7o de entrega ou transporte);\r\n\r\n2.2 A plataforma IBOLTT \u00e9 respons\u00e1vel por facilitar a comunica\u00e7\u00e3o entre os clientes, ou seja, o Usu\u00e1rio que deseja efetuar uma entrega e o Prestador de Servi\u00e7os Independente (condutor aut\u00f4nomo) que se disp\u00f5e por livre e espont\u00e2nea vontade a realizar a entrega ao destinat\u00e1rio final;\r\n\r\n2.3 A plataforma IBOLTT est\u00e1 dispon\u00edvel nas plataformas Apple Store, Google Play ou atrav\u00e9s do site www.iboltt.com.br, e pode ser acessada atrav\u00e9s de diversos modelos de aparelho celular ou por navegadores tais como, Mozilla Firefox, Google Chrome e Internet Explorer;\r\n\r\n3 Como funciona a plataforma IBOLTT<\/strong>\r\n\r\n3.1 A IBOLTT \u00e9 uma plataforma focada em oferecer tecnologia, que facilita o gerenciamento, controle e solicita\u00e7\u00f5es de pedidos de entrega ou transporte, permitindo que os usu\u00e1rios regularmente cadastrados na plataforma, se localizem e realizem ajustes para a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de coleta\/entrega, sem interven\u00e7\u00e3o de terceiros e sendo a plataforma IBOLTT um meio facilitador da conex\u00e3o entre os usu\u00e1rios;\r\n\r\n3.2 As partes interessadas se cadastram na plataforma IBOLTT, de um lado \u00e0queles que desejam realizar uma entrega de algo ou solicitar um transporte e de outro os Prestadores de Servi\u00e7o Independentes (condutores aut\u00f4nomos), que desejam efetivar a entrega ou transporte at\u00e9 o destinat\u00e1rio ou local final.\r\n\r\n3.3 Aquele que deseja enviar uma entrega ou solicitar o transporte, estando logado \u00e0 plataforma IBOLTT, disponibilizar\u00e1 uma “solicita\u00e7\u00e3o”;\r\n\r\n3.4 A partir da\u00ed a plataforma IBOLTT dispara essa solicita\u00e7\u00e3o aos Prestadores de Servi\u00e7os Independentes (condutores aut\u00f4nomos), que se encontrem mais pr\u00f3ximos do local de coleta;\r\n\r\n3.5 Esse disparo \u00e9 feito de forma automatizada, sem qualquer interven\u00e7\u00e3o humana, atrav\u00e9s de um rob\u00f4 que executa regras preestabelecidas;\r\n\r\n3.6 Ao identificar uma nova solicita\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do smartphone, o Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo) ter\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de aceitar ou n\u00e3o realizar a entrega ou transporte;\r\n\r\n3.7 Caso o prestador de servi\u00e7o aceite efetivar a entrega ou transporte, dever\u00e1 se deslocar at\u00e9 o cliente solicitante para efetivar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;\r\n\r\n3.8 A plataforma IBOLTT, ao disponibilizar a solicita\u00e7\u00e3o de entrega feita pelo usu\u00e1rio, j\u00e1 informa ao Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo) qual o valor total da corrida, bem como uma sugest\u00e3o de rota e poss\u00edvel sequ\u00eancia de atendimento dos pedidos, como forma de otimizar a entrega;\r\n\r\n3.9 A plataforma IBOLTT pode ser acessada atrav\u00e9s do endere\u00e7o www.iboltt.com.br , por qualquer navegador, ou atrav\u00e9s do aplicativo iBoltt, dispon\u00edvel para as plataformas Android e IOS;\r\n\r\n3.10 A plataforma IBOLTT n\u00e3o faz nenhuma declara\u00e7\u00e3o nem d\u00e1 garantia sobre a pontualidade, qualidade, confiabilidade ou ainda sobre a adequa\u00e7\u00e3o ou indisponibilidade dos servi\u00e7os ou bens solicitados atrav\u00e9s da plataforma;\r\n\r\n3.11 A plataforma IBOLTT por tratar-se de plataforma digital, estar\u00e1 sujeita a eventuais instabilidades e interrup\u00e7\u00f5es, podendo apresentar pequenos erros que ser\u00e3o corrigidos com a maior rapidez poss\u00edvel.\r\n\r\n4 Quem \u00e9 o prestador de servi\u00e7o independente (condutor aut\u00f4nomo)<\/strong>\r\n\r\n4.1 Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo) \u00e9 um cliente da plataforma IBOLTT, que concorda em seguir todos os Termos e Regras estabelecidas pela IBOLTT e que estando cadastrado regularmente desejem por conta pr\u00f3pria realizar os servi\u00e7o de entrega e transporte;\r\n\r\n4.2 Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo): \u00c9 toda pessoa que atendendo os requisitos estabelecidos nesses Termos de Uso e Condi\u00e7\u00f5es, deseje, por livre e espont\u00e2nea vontade se cadastrar na plataforma, tais como Taxistas, Particulares, Mototaxistas, Mobotoys, Bikeboys, entre outros;\r\n\r\n4.3 Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo) dever\u00e1 ser maior de 21 anos na data do cadastro e declara estar ciente de que dever\u00e1 cumprir todas as normas estabelecidas nos Termos de Uso e Condi\u00e7\u00f5es, al\u00e9m das normas legais e regulamentares, ainda que n\u00e3o previstas expressamente nesse documento;\r\n\r\n4.4 O prestador de Servi\u00e7o Independente tamb\u00e9m declara que n\u00e3o far\u00e1 uso indevido da plataforma IBOLTT e que se responsabilizar\u00e1 por quaisquer danos gerados a outros usu\u00e1rios, clientes ou terceiros, de natureza c\u00edvel, administrativa ou criminal.\r\n\r\n5 Como o Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo) se cadastra na plataforma IBOLTT<\/strong>\r\n\r\n5.1 O cadastramento \u00e9 de livre escolha do Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo), sendo ele inteiramente respons\u00e1vel pela veracidade e regularidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas e pelos documentos apresentados;\r\n\r\n5.2 O prestador de servi\u00e7o reconhece desde j\u00e1, que \u00e9 permitido a IBOLTT solicitar a qualquer tempo, dados, documentos ou informa\u00e7\u00f5es complementares, para suprir quaisquer tipo de d\u00favidas ou ainda realizar esclarecimentos, que por ventura sujam no momento do cadastramento ou posteriormente;\r\n\r\n5.3 A plataforma IBOLTT considerar\u00e1 ver\u00eddica todas as informa\u00e7\u00f5es e documentos fornecidos pelo Prestador do Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo) no momento do cadastro. No entanto caso seja identificado qualquer tipo de informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica nos dados e\/ou documentos fornecidos pelo Prestador de Servi\u00e7o, poder\u00e1 resultar na imediata suspens\u00e3o ou cancelamento do Prestador de Servi\u00e7o da plataforma IBOLTT;\r\n\r\n5.4 O Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo) concorda tamb\u00e9m de que a plataforma IBOLTT, caso identifique alguma irregularidade nos dados apresentados por ele, poder\u00e1 adotar quaisquer medidas legais de natureza administrativa, c\u00edveis ou criminais, com o objetivo de resguardar os demais usu\u00e1rios do sistema ou ainda terceiros;\r\n\r\n5.5 O prestador concorda desde j\u00e1 em fornecer informa\u00e7\u00f5es e dados pessoais, inclu\u00edndo dados sens\u00edveis, necess\u00e1rios para utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma, a exemplo de dados de geolocaliza\u00e7\u00e3o, nome completo, CPF, imagem ou foto, dados e caracter\u00edsticas do ve\u00edculo como placa e cor, dentre outros, manifestando expressamente o seu consentimento nos termos do artigo 7\u00ba, I da Lei. 13.079\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD);\r\n\r\n5.6 Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo), reconhece ainda que \u00e9 respons\u00e1vel por todos os seus atos, inclusive relativos a eventual fraude e il\u00edcitos de qualquer natureza praticados em decorr\u00eancia do uso da plataforma IBOLTT;\r\n\r\n5.7 Caso o Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo), se sinta lesado ou queira tirar qualquer d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o ao funcionamento e\/ou seu cadastro na plataforma IBOLTT, poder\u00e1 entrar em contato por meio do e-mail contato@iboltt.com;\r\n\r\nConsideramos:\r\n
      \r\n \t
    • Transporte: \u00e9 o servi\u00e7o de transporte de passageiros prestados por profissional devidamente cadastrado e habilitado, tais como taxis, motorista particular, mototaxi, dentre outros;<\/li>\r\n \t
    • Entrega: \u00e9 o transporte de cargas, a exemplo de documentos, rem\u00e9dios, alimentos, pe\u00e7as, presentes, bebidas, equipamentos eletr\u00f4nicos ou eletrodom\u00e9sticos, realizada por motoboy, bikeboy, Utilit\u00e1rios entre outros.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n6 O que \u00e9 proibido:<\/strong>\r\n\r\n6.1 \u00c9 proibido o transporte ou entrega de dinheiro ou cheque, de produtos com o valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), produtos il\u00edcitos, animais, arma de fogo e muni\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, materiais perigosos, materiais inflam\u00e1veis ou combust\u00edveis, explosivos, joias, ou qualquer outro material cujo transporte seja proibido por lei, sendo de responsabilidade \u00fanica e exclusiva do Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo);\r\n\r\n6.2 Poder\u00e1 o prestador de servi\u00e7o solicitar Nota Fiscal, se necess\u00e1rio, para comprovar que o produto transportado n\u00e3o excede o limite previsto nesses Termos de Uso e Condi\u00e7\u00f5es ou ainda a fim de garantir a licitude do produto;\r\n\r\n6.3 Se o Prestador de Servi\u00e7o independe (Condutor aut\u00f4nomo), tiver fundadas suspeitas de que est\u00e1 realizando o transporte de quaisquer produtos il\u00edcitos, tais como armas, drogas, explosivos dentre outros, poder\u00e1 a qualquer momento interromper a corrida e se dirigir a autoridade policial mais pr\u00f3xima, afim de registrar o fato;\r\n\r\n6.4 N\u00e3o \u00e9 permitido realizar o transporte de passageiros nas localidades onde tal atividade \u00e9 proibida por lei;\r\n\r\n6.5 O usu\u00e1rio Micro Empreendedor Individual \u2013 MEI, n\u00e3o poder\u00e1 ceder, transferir, locar ou a qualquer t\u00edtulo permitir o uso de sua conta por outra pessoa ou entidade;\r\n\r\n6.6 O prestador de servi\u00e7o concorda em n\u00e3o fornecer qualquer conte\u00fado de cunho difamat\u00f3rio e calunioso, injurioso, violento, obsceno ou pornogr\u00e1fico, a outros usu\u00e1rios, clientes, ou terceiros, podendo a IBOLTT caso identifique tais condutas, suspender ou excluir o Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo) da plataforma sem aviso pr\u00e9vio;\r\n\r\n6.7 \u00c9 proibido permitir que pessoas menores de idade (18 anos) solicitem servi\u00e7os de entrega ou transporte, salvo se estiverem na companhia de pais ou respons\u00e1veis;\r\n\r\n6.8 \u00c9 proibido transferir, ceder, repassar, emprestar ou de qualquer forma permitir que outra pessoa utilize os servi\u00e7os da plataforma IBOLTT em nome do prestador cadastrado, sendo permitido a IBOLTT suspender ou excluir o Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo), caso identifique tal conduta.\r\n\r\n7 O que \u00e9 permitido<\/strong>\r\n\r\n7.1 O Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo), poder\u00e1 recusar entregas ou transporte, para localidades que \u00e0 seu exclusivo crit\u00e9rio, seja considerada \u00e1rea violenta ou de risco \u00e0 sua seguran\u00e7a, ou de terceiros, ou ainda para preservar o objeto da entrega;\r\n\r\n7.2 O Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo), poder\u00e1 a qualquer momento deixar de utilizar a plataforma IBOLTT pelo tempo que julgar necess\u00e1rio, n\u00e3o havendo nenhuma exig\u00eancia por parte da IBOLTT de que este permane\u00e7a logado e dispon\u00edvel na plataforma.\r\n\r\n7.3 A recusa pelo Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo), poder\u00e1 ocorrer a qualquer momento, ou seja, antes do aceite, durante o manuseio da plataforma ou mesmo ap\u00f3s do aceite;\r\n\r\n7.4 Fica a crit\u00e9rio do Condutor aut\u00f4nomo a forma e o tempo que permanecer\u00e1 logado na plataforma, podendo decidir em qual momento ir\u00e1 se conectar, quanto tempo ficar\u00e1 dispon\u00edvel, n\u00e3o havendo qualquer interfer\u00eancia da plataforma IBOLTT nesse sentido;\r\n\r\n7.5 O Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo), pode ainda n\u00e3o aceitar chamadas direcionadas pela plataforma IBOLTT, as quais nessa hip\u00f3tese ser\u00e3o redirecionadas para outros prestadores, respeitando as regras e condi\u00e7\u00f5es da plataforma;\r\n\r\n7.6 \u00c9 permitido ao prestador de servi\u00e7o escolher o melhor trajeto para realizar a coleta\/entrega do objeto, respeitando sempre os requisitos legais e o valor obtido atrav\u00e9s da plataforma IBOLTT;\r\n\r\n7.7 As informa\u00e7\u00f5es sobre o destino da entrega, o receptor dentre outras condi\u00e7\u00f5es para a entrega ser\u00e3o definidas pelo usu\u00e1rio que solicita a entrega ou transporte, no momento que insere as informa\u00e7\u00f5es na plataforma IBOLTT;\r\n\r\n7.8 A IBOLTT n\u00e3o determina rotas e intiner\u00e1rios, sendo essa escolha exclusiva dos usu\u00e1rio e do Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo), no entanto como meio facilitador, a IBOLTT disponibiliza o aux\u00edlio de ferramenta de GPS, que poder\u00e1 ser utilizada ou n\u00e3o pelos usu\u00e1rios.\r\n\r\n8 Outras responsabilidades do Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo)<\/strong>\r\n\r\n8.1 O prestador de Servi\u00e7os Independente (condutor aut\u00f4nomo) \u00e9 respons\u00e1vel por todo e qualquer dano ocasionado a terceiros, durante o trajeto da entrega ou transporte, sendo ele o respons\u00e1vel por quaisquer eventuais indeniza\u00e7\u00f5es decorrente de sua atividade;\r\n\r\n8.2 O Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo) reconhece expressamente n\u00e3o haver responsabilidade da plataforma IBOLTT pelos atos e condutas praticadas por ele condutor;\r\n\r\n8.3 Havendo alguma intercorr\u00eancia durante o transporte ou entrega, tais como: furto, extravio, roubo ou outro tipo de situa\u00e7\u00e3o que prejudique a regular entrega, o prestador de servi\u00e7o independente dever\u00e1 comunicar a plataforma imediatamente a ocorr\u00eancia;\r\n\r\n8.4 O Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo) tem o dever de zelar pelos produtos\/mercadorias nas corridas que aceita e pelas pessoas em caso de transporte, sendo respons\u00e1vel por qualquer dano causado nos produtos que forem entregues aos destinat\u00e1rios finais ou eventuais danos pessoais aos passageiros ou a terceiros, n\u00e3o tendo a plataforma IBOLTT qualquer responsabilidade nesse sentido;\r\n\r\n8.5 O prestador de servi\u00e7o tamb\u00e9m dever\u00e1 agir com zelo e respeito \u00e0s todas as pessoas, inclusive aquelas que estejam nos estabelecimentos que tenha solicitado entrega e tamb\u00e9m aos demais entregadores cadastrados, permitindo e facilitando a pac\u00edfica utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma;\r\n\r\n8.6 Caso o entregador d\u00ea causa, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, a qualquer preju\u00edzo que por ventura seja suportado pela plataforma IBOLTT, incluindo decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais, custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, ficar\u00e1 obrigado ressarcir a IBOLTT;\r\n\r\n8.7 O prestador de servi\u00e7o declara saber que qualquer inobserv\u00e2ncia dos Termos de Uso e Condi\u00e7\u00f5es da plataforma IBOLTT ou de normas legais e regulamentares, poder\u00e1 ocasionar o seu imediato desligamento ou suspens\u00e3o da plataforma;\r\n\r\n8.8 O Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo) fica desde j\u00e1 ciente de que os servi\u00e7os oferecidos pela IBOLTT est\u00e3o sujeitos a momentos de instabilidade que poder\u00e3o acarretar um impacto no funcionamento da plataforma e atrasos inerentes ao uso das comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas e via internet, n\u00e3o tendo como a plataforma IBOLTT garantir a totalidade dos servi\u00e7os seja prestada de forma ininterrupta;\r\n\r\n8.9 O Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo) fica tamb\u00e9m ciente de que a plataforma IBOLTT n\u00e3o garante o funcionamento da plataforma em qualquer equipamento do dispositivo em particular;\r\n\r\n8.10 O Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo) se responsabiliza a respeitar toda legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito vigente no Brasil, sendo ele o \u00fanico respons\u00e1vel por qualquer viola\u00e7\u00e3o as normas legais, na esfera c\u00edvel, criminal ou administrativa;\r\n\r\n8.11 O Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo) deve estar em plena capacidade f\u00edsica, motora, mental e cognitiva para realiza\u00e7\u00e3o da atividade, respondendo por quaisquer danos causados em si, em outros usu\u00e1rios ou em terceiros e portanto isentando expressamente a IBOLTT de qualquer responsabilidade por atos do Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo).\r\n\r\n9 S\u00e3o requisitos essenciais para os prestadores de servi\u00e7os independentes<\/strong>\r\n\r\n9.1 Para utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma Plataforma IBOLTT, na categoria de prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo), o interessado dever\u00e1 atender rigorosamente a todos os requisitos essenciais e obrigat\u00f3rios que regulamentam o exerc\u00edcio da atividade de transporte de passageiros (taxista, particular e motorista), em entrega de mercadorias e em servi\u00e7o comunit\u00e1rio de rua;\r\n\r\n9.2 Os ve\u00edculos automotores utilizados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dever\u00e3o obedecer \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em todos os n\u00edveis (federal, estadual e municipal), que estejam vigentes no momento do cadastro, e durante todo o tempo em que o utilize a plataforma IBOLTT, a exemplo das leis 12.009\/09; Lei 9.503\/1997 e suas atualiza\u00e7\u00f5es, bem como as resolu\u00e7\u00f5es 350\/2010;\r\n\r\n9.3 O cadastro do prestador de Servi\u00e7o na plataforma IBOLTT dever\u00e1 atender todos os requisitos previstos nas leis leis 12.009\/09; Lei 9.5503\/1997, sendo exigidas as medidas abaixo:\r\n\r\nI \u2013 ter completado 21 (vinte e um) anos;\r\nII \u2013 possuir habilita\u00e7\u00e3o, por pelo menos 2 (dois) anos;\r\nIII \u2013 ser aprovado em curso especializado, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 350\/2010 do Contran;\r\nIV \u2013 estar vestindo EPI (equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual) dotado de dispositivos retro refletivos, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 356\/2010 do Contran;\r\nV \u2013 registro como ve\u00edculo da categoria de aluguel;\r\nVI \u2013 Para motocicletas a instala\u00e7\u00e3o de protetor de motor mata cachorro, fixado no chassi do ve\u00edculo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013 Contran;\r\nVII \u2013 instala\u00e7\u00e3o de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o do Contran;\r\nVIII \u2013 inspe\u00e7\u00e3o semestral para verifica\u00e7\u00e3o dos equipamentos obrigat\u00f3rios e de seguran\u00e7a;\r\nIX \u2013 uso de equipamentos de seguran\u00e7a, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o 203, de 29 de setembro de 2006.\r\n\r\n9.4 \u00c9 Obriga\u00e7\u00e3o do Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo) manter em dia as vistorias nos equipamentos de seus ve\u00edculos, devendo no ato do cadastro assinar declara\u00e7\u00e3o de que atende a todos os requisitos previstos em lei, sendo de sua inteira responsabilidade a exatid\u00e3o ou n\u00e3o desses dados;\r\n\r\n9.5 A plataforma IBOLTT n\u00e3o se responsabiliza nem faz qualquer tipo de vistoria\/revis\u00e3o nos equipamentos e ve\u00edculos automotores do Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo), por ser essa atribui\u00e7\u00e3o exclusivamente estatal;\r\n\r\n9.6 Uma vez constatada a inexatid\u00e3o nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo), poder\u00e1 a IBOLTT suspende-lo at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o ou ainda exclui-lo da plataforma;\r\n\r\n9.7 O Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo) obriga-se a cumprir todas as determina\u00e7\u00f5es legais, inclusive as previstas no artigo 3,I e II da lei 12.009\/2009;\r\n\r\n9.8 \u00c9 obrigat\u00f3rio a apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de Registro de Distribui\u00e7\u00e3o de feitos criminais, relativos aos crimes de Homic\u00eddio, roubo, estupro ou corrup\u00e7\u00e3o de menores, em nome do Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo), para a regular utiliza\u00e7\u00e3o da Plataforma IBOLTT, que dever\u00e1 ser renovada a cada 05 (cinco) anos, conforme o artigos 135 e 329 do C\u00f3digo de Transito Brasileiro;\r\n\r\n9.9 Quando o transporte for de passageiros, al\u00e9m dos equipamentos obrigat\u00f3rios previstos na Resolu\u00e7\u00e3o 356 do Contran, ser\u00e3o obrigat\u00f3rios tamb\u00e9m que os ve\u00edculos automotores destinados a esse servi\u00e7o contenha al\u00e7a met\u00e1licas, traseira e lateral, destinadas a apoio de passageiros;\r\n\r\n9.10 Enquanto que para o transporte de cargas (motofrete), as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias- motofrete – somente poder\u00e3o circular nas vias com autoriza\u00e7\u00e3o emitida pelo \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito do Estado e do Distrito Federal. Os alforjes, as bolsas ou caixas laterais devem atender aos seguintes limites m\u00e1ximos externos;\r\n\r\nI \u2013 largura: n\u00e3o poder\u00e1 exceder as dimens\u00f5es m\u00e1ximas dos ve\u00edculos, medida entre a extremidade do guid\u00e3o ou alavancas de freio \u00e0 embreagem, a que for maior, conforme especifica\u00e7\u00e3o do fabricante do ve\u00edculo;\r\nII \u2013 comprimento: n\u00e3o poder\u00e1 exceder a extremidade traseira do ve\u00edculo; e\r\nIII \u2013 altura: n\u00e3o superior \u00e0 altura do assento em seu limite superior.\r\n\r\n9.11 O equipamento fechado (ba\u00fa) deve atender aos seguintes limites m\u00e1ximos externos:\r\n\r\nI – largura: 60 (sessenta) cm, desde que n\u00e3o exceda a dist\u00e2ncia entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores;\r\nII – comprimento: n\u00e3o poder\u00e1 exceder a extremidade traseira do ve\u00edculo; e\r\nIII – altura: n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 70 (setenta) cm de sua base central, medida a partir do assento do ve\u00edculo;\r\n\r\n9.12 No caso do equipamento tipo aberto (grelha), as dimens\u00f5es da carga a ser transportada n\u00e3o podem extrapolar a largura e comprimento da grelha;\r\n\r\n9.13 Nos casos de montagem combinada dos dois tipos de equipamento, a caixa fechada (ba\u00fa) n\u00e3o pode exceder as dimens\u00f5es de largura e comprimento da grelha, admitida a altura do conjunto em at\u00e9 70 cm da base do assento do ve\u00edculo;\r\n\r\n9.14 O equipamento do tipo fechado (ba\u00fa) deve conter faixas retrorrefletivas conforme especifica\u00e7\u00e3o no Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 356\/2010 do Contran, de maneira a favorecer a visualiza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo durante sua utiliza\u00e7\u00e3o diurna e noturna;\r\n\r\n9.15 O transporte de carga em sidecar ou semirreboques dever\u00e1 obedecer aos limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos ve\u00edculos homologados pelo DENATRAN, n\u00e3o podendo a altura da carga exceder o limite superior o assento da motocicleta e mais de 40 (quarenta) cm, sendo vedado o uso simult\u00e2neo de sidecar e semirreboque;\r\n\r\n9.16 O prestador de servi\u00e7o reconhece que exerce atividade de forma personal\u00edssima, n\u00e3o sendo permitido fornecer login e senha da sua conta \u00e0 terceiros nem permitir que esses terceiros realizem atividades em seu nome;\r\n\r\n9.17 O prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo) dever\u00e1 em at\u00e9 60 (sessenta) dias, ap\u00f3s o cadastro na plataforma, classificar a sua CNH junto ao Detran, para constar: “atividade remunerada”, se comprometendo ainda a respeitar todas as normas de transmito, realizar treinamentos e cursos disponibilizadas pelos \u00f3rg\u00e3os de transito;\r\n\r\n9.18 O n\u00e3o cumprimento do item 9.16 acarretar\u00e1 a perda do direito a qualquer contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, que fa\u00e7a jus o Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo), conforme os termos do 606 do C\u00f3digo Civil.\r\n\r\n10 Das responsabilidades da plataforma IBOLTT<\/strong>\r\n\r\n10.1 A plataforma IBOLTT n\u00e3o presta servi\u00e7o de transporte e entrega, mas sim de tecnologia, facilitando o contato inicial entre duas partes interessadas, sendo assim quaisquer perdas ou danos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e3o de responsabilidade \u00fanica e exclusiva o Prestador de Servi\u00e7o Independente ou do Usu\u00e1rio;\r\n\r\n10.2 A responsabilidade total pelo transporte e entrega de mercadoria ou bem \u00e9 integral e exclusiva dos usu\u00e1rios (Prestadores de Servi\u00e7os Independentes condutor condutor aut\u00f4nomo e usu\u00e1rio);\r\n\r\n10.3 Havendo revoga\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por parte do cliente usu\u00e1rio, a IBOLTT n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizada, visto que o servi\u00e7o \u00e9 prestado diretamente entre o cliente usu\u00e1rio e o cliente Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo);\r\n\r\n10.4 O prestador de servi\u00e7o reconhece ainda que a plataforma IBOLTT n\u00e3o realiza contrata\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o da atividade de entrega e\/ou Transporte, n\u00e3o fiscaliza a atividade, n\u00e3o atesta idoneidade, nem sua capacidade f\u00edsica, mental ou ainda sua responsabilidade legal;\r\n\r\n10.5 O valor das corridas \u00e9 contratado diretamente pelo o usu\u00e1rio que utiliza a plataforma da Plataforma IBOLTT, n\u00e3o tendo a plataforma IBOLTT qualquer responsabilidade sobre o conte\u00fado enviado ou pela conduta do Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo);\r\n\r\n10.6 Toda e qualquer infra\u00e7\u00e3o as normas de tr\u00e2nsito que ocorra em decorr\u00eancia do transporte ou da entrega ser\u00e1 de inteira responsabilidade do condutor aut\u00f4nomo, inclusive as relativas \u00e0 multas, pontua\u00e7\u00f5es na CNH;\r\n\r\n10.7 Tamb\u00e9m ser\u00e1 de inteira responsabilidade do condutor, eventuais danos ocasionados em decorr\u00eancia da atividade, tais como acidentes, processos judiciais ou administrativos, extravios de produtos, dentre outros;\r\n\r\n10.8 O Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo) reconhece que o servi\u00e7o de transporte ou entrega ser\u00e1 firmado exclusivamente entre o cliente usu\u00e1rio e o condutor aut\u00f4nomo, sem qualquer tipo de responsabilidade da plataforma IBOLTT, tendo em vista que esta \u00faltima apenas proporciona o ambiente virtual para conex\u00e3o das partes;\r\n\r\n10.9 A plataforma iBoltt n\u00e3o se responsabiliza por:\r\n
        \r\n \t
      • Industrializa\u00e7\u00e3o ou Comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos transportados;<\/li>\r\n \t
      • Bens e servi\u00e7os transportados;<\/li>\r\n \t
      • Conte\u00fado transportado;<\/li>\r\n \t
      • Pagamentos de pedidos em dinheiro;<\/li>\r\n \t
      • Seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios;<\/li>\r\n \t
      • Disponibilidade ininterrupta do sistema;<\/li>\r\n \t
      • Eventuais erros ou inconsist\u00eancias no fornecimento do geoposicionamento (GPS), visto que s\u00e3o produzidos por terceiros e apenas integradas \u00e0 plataforma IBOLTT;<\/li>\r\n<\/ul>\r\n10.10 Toda e qualquer responsabilidade pela comercializa\u00e7\u00e3o e transporte \u00e9 exclusiva dos clientes Usu\u00e1rios e Prestadores de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo), estando a IBOLTT isenta de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado ou quanto a conduta do condutor aut\u00f4nomo;\r\n\r\n10.11 O Prestador de Servi\u00e7o independente tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por adquirir e atualizar ve\u00edculos, equipamentos e dispositivos necess\u00e1rios para o acesso aos servi\u00e7os da IBOLTT;\r\n\r\n10.12 \u00c9 de responsabilidade do Prestador Independente (Condutor aut\u00f4nomo) obter acesso a a rede de dados necess\u00e1rias para utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da plataforma IBOLTT, sendo o prestador respons\u00e1vel por todas as taxas e encargos da conex\u00e3o m\u00f3vel que utilizar;\r\n\r\n10.13 Os usu\u00e1rios e o Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo) s\u00e3o inteiramente respons\u00e1veis pelo conte\u00fado do transporte ou da entrega, respondendo legalmente por qualquer conduta indevida ou ilegal, nas esferas c\u00edveis, administrativas ou criminais;\r\n\r\n10.14 Os usu\u00e1rios isentam expressamente a IBOLTT de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado;\r\n\r\n10.15 O Prestador de Servi\u00e7o Independente, cadastrado na plataforma IBOLTT reconhece expressamente que n\u00e3o possui qualquer tipo de vinculo empregat\u00edcio, societ\u00e1rio ou de subordina\u00e7\u00e3o com a IBOLTT, sendo assim, a IBOLTT n\u00e3o se responsabiliza por quaisquer conduta dos prestadores selecionados a executar a entrega ou transporte, inclusive quanto ao cumprimento de hor\u00e1rios de entrega, conclus\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o sem erros, danos causados nos produtos transportados, extravio de produtos ou mercadorias dentre outros.\r\n\r\n11 Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, C\u00edveis e Trabalhistas<\/strong>\r\n\r\n11.1 A plataforma IBOLTT n\u00e3o se responsabiliza por quaisquer obriga\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria, c\u00edvel trabalhista ou previdenci\u00e1ria, que recaiam sobre as atividades dos Prestadores de Servi\u00e7o (Condutor aut\u00f4nomo), sendo eles unicamente respons\u00e1veis por essas obriga\u00e7\u00f5es;\r\n\r\n11.2 O prestador de servi\u00e7o reconhece que nao possui v\u00ednculo trabalhista com a IBOLTT visto que a plataforma atua apenas como meio de comunica\u00e7\u00e3o entre ele e a outra parte.\r\n\r\n12 Inexist\u00eancia de v\u00ednculos<\/strong>\r\n\r\n12.1 N\u00e3o h\u00e1 vinculo de qualquer natureza entre a plataforma IBOLTT e o Prestador de Servi\u00e7o independente (Condutor aut\u00f4nomo), seja ele societ\u00e1rio, associativo, cooperativo ou empregat\u00edcio;\r\n\r\n12.2 A plataforma IBOLTT n\u00e3o paga qualquer tipo de sal\u00e1rio aos Prestadores de Servi\u00e7o independente (Condutor aut\u00f4nomo) nem aos usu\u00e1rios, visto que n\u00e3o h\u00e1 vinculo empregat\u00edcio entre eles;\r\n\r\n12.3 N\u00e3o h\u00e1 qualquer tipo de subordina\u00e7\u00e3o entre a plataforma IBOLTT e o Prestador de Servi\u00e7o Independente, sendo ele prestador livre para escolher\r\n
          \r\n \t
        • Se entrar\u00e1 ou n\u00e3o na plataforma;<\/li>\r\n \t
        • Quanto tempo deseja permanecer na plataforma;<\/li>\r\n \t
        • Em quais hor\u00e1rios ir\u00e1 acessar a plataforma;<\/li>\r\n \t
        • O desligamento volunt\u00e1rio a qualquer momento.<\/li>\r\n<\/ul>\r\n12.4 Por n\u00e3o haver qualquer tipo de vinculo, a IBOLTT n\u00e3o se responsabiliza de qualquer forma pelas opera\u00e7\u00f5es realizadas pelos usu\u00e1rios do respectivo servi\u00e7o, nem pela licitude ou origem dos produtos ou ainda por extravios de mercadorias.\r\n\r\n13 Da n\u00e3o exclusividade<\/strong>\r\n\r\n13.1 A plataforma IBOLTT n\u00e3o exige qualquer tipo de exclusividade dos prestadores de servi\u00e7o, de modo que eles podem exercer (ou estar exercendo), a qualquer tempo, outras atividades ou profiss\u00f5es e ter v\u00ednculo com pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica;\r\n\r\n13.2 O Prestador de Servi\u00e7o se compromete a no momento que estiver logado na plataforma e apto a receber servi\u00e7os, cumprir integralmente com todos os Termos de Uso e Condi\u00e7\u00f5es e requisitos exigidos pela plataforma IBOLTT.\r\n\r\n14 Tarifas e pagamentos<\/strong>\r\n\r\n14.1 O valor da tarifa \u00e9 calculado conforme a distancia, tempo de percurso e espera, tipo de servi\u00e7o e localidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e a bandeirada, atendendo a um percurso predefinido e um valor acrescido para os quil\u00f4metros excedentes;\r\n\r\n14.2 O valor da tarifa poder\u00e1 variar de acordo com condi\u00e7\u00f5es e hor\u00e1rios, dias e especificidades de cada \u00e1rea e do tipo de servi\u00e7o;\r\n\r\n14.3 Em regi\u00f5es onde h\u00e1 dificuldade de mapeamento das ruas, o valor da tarifa poder\u00e1 ser estabelecidas em um valor fixo;\r\n\r\n14.4 A depender da demanda de entregas ou transporte e a oferta de Prestadores de Servi\u00e7o Independentes (Condutor aut\u00f4nomo) a plataforma IBOLTT poder\u00e1 lan\u00e7ar tarifas din\u00e2micas com incentivos para manter a qualidade do atendimento. Esta tarifa din\u00e2mica geralmente \u00e9 custeada pelo cliente. Tanto o cliente quanto o prestador s\u00e3o comunicados da tarifa din\u00e2mica direto pela plataforma;\r\n\r\n14.5 Corridas onde o Prestador precise voltar ao ponto de coleta, seja para devolver a maquininha do cart\u00e3o, dinheiro ou documento por exemplo ser\u00e1 cobrado entre 10% a 50% do valor da corrida de ida de taxa adicional pela volta. Este percentual varia de acordo com a cidade e dist\u00e2ncia percorrida;\r\n\r\n14.6 Juntando mais de um pedido numa mesma entrega poder\u00e1 ser dado um desconto por pedido adicionado ao cliente;\r\n\r\n14.7 Corridas antes das 07h e depois das 23h poder\u00e3o sofrer um acr\u00e9scimo por causa do n\u00famero reduzido de prestadores nestes hor\u00e1rios;\r\n\r\n14.8 O Usu\u00e1rio\/Cliente pagar\u00e1 taxa de cancelamento ao prestador se a corrida for cancelada entre 3 (tr\u00eas) e 20 (vinte) minutos da corrida aceita;\r\n\r\n14.9 Se o prestador de servi\u00e7o cancelar a corrida depois de 3 (tr\u00eas) minutos de aceita pagar\u00e1 taxa de cancelamento a plataforma. Se o prestador rejeitar a corrida n\u00e3o sofrer\u00e1 nenhum tipo de san\u00e7\u00e3o;\r\n\r\n14.10 O prestador de servi\u00e7o declara que concorda integralmente com os valores das tarifas que ser\u00e3o pagas ao plataforma IBOLTT como forma de remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o de tecnologia oferecido;\r\n\r\n14.11 A plataforma IBOLTT ser\u00e1 remunerada a cada opera\u00e7\u00e3o de transporte ou entrega efetivamente realizada, na qual haja a utiliza\u00e7\u00e3o de sua plataforma;\r\n\r\n14.12 O prestador de servi\u00e7o receber\u00e1 os valores eventualmente percebidos pela IBOLTT em conta banc\u00e1ria de sua titularidade, informada no momento do cadastro na plataforma ou no cart\u00e3o do iBoltt, quando dispon\u00edvel;\r\n\r\n14.13 O pagamento das tarifas ser\u00e1 realizado at\u00e9 \u00e0s 23:59 da sexta feira da semana posterior a semana da realiza\u00e7\u00e3o das corridas, ou seja, todas as entregas ou transporte realizados entre segunda feira e domingo da semana ser\u00e3o pagos na semana imediatamente posterior;\r\n\r\n14.14 Se o valor liquido a receber for menor que R$ 10,00 ficar\u00e1 acumulado para recebimento quando atingir este valor;\r\n\r\n14.15 Caso o prestador de servi\u00e7o tenha recebido em especie o pagamento pelo servi\u00e7o do pr\u00f3prio cliente, ser\u00e1 gerado um valor a menor referente a taxa de intermedia\u00e7\u00e3o realizada pelo IBOLTT e abatido dos valores que ele prestador tenha a receber pelos servi\u00e7os pagos com cart\u00f5es de cr\u00e9ditos, vouchers similares;\r\n\r\n14.16 Caso o Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo) n\u00e3o tenha saldo suficiente para abater referente ao valor a pagar a plataforma o valor a ser pago dever\u00e1 ser liquidado dentro do mesmo m\u00eas pelo prestador de servi\u00e7o atrav\u00e9s de transferencia banc\u00e1ria ou boleto banc\u00e1rio e seu descumprimento poder\u00e1 gerar o bloqueio do prestador da plataforma;\r\n\r\n14.17 O pagamento da corrida poder\u00e1 ser realizado atrav\u00e9s de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, vouchers e em esp\u00e9cie;\r\n\r\n14.18 \u00c9 proibido ao Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo) cobrar taxas adicionais pelos servi\u00e7os ofertados atrav\u00e9s da plataforma IBOLTT, sendo permitido o recebimento de gorjetas que poder\u00e3o ser pagas de forma volunt\u00e1ria pelo cliente ou pelo destinat\u00e1rio final;\r\n\r\n14.19 O Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo) concorda desde j\u00e1 a indenizar a IBOLTT, suas filiais empresas controladas ou coligadas, controladoras, diretores, administradores, colaboradores representantes e empregados por qualquer perda, responsabiliza\u00e7\u00e3o, reclama\u00e7\u00e3o ou demandas por quaisquer preju\u00edzos resultantes da m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma IBOLTT;\r\n\r\n14.20 O uso indevido ou exposi\u00e7\u00e3o da marca IBOLTT por fatos alheios a atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de tecnologia, que por ventura resultar em danos a imagem ou ao nome da empresa ou de qualquer de seus s\u00f3cios e colaboradores, gerar\u00e1 o direito a repara\u00e7\u00e3o por danos morais, materiais e lucros cessantes, al\u00e9m da recis\u00e3o do contrato, n\u00e3o excluindo outras medidas legais.\r\n\r\n15 Dados coletados<\/strong>\r\n\r\n15.1 Para a presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o aos clientes a Plataforma IBOLTT poder\u00e1 coletar, armazenar ou transmitir dados e informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo Prestador de Servi\u00e7o Independente (Condutor aut\u00f4nomo), \u00e0 clientes usu\u00e1rios ou terceiros que poder\u00e3o de alguma forma ter rela\u00e7\u00e3o com o pedido realizado;\r\n\r\n15.2 Poder\u00e3o ser coletados dados pessoais, dados de geolocaliza\u00e7\u00e3o, nome completo, imagem ou foto, dados e caracter\u00edsticas do ve\u00edculo como placa e cor, dentre outros;\r\n\r\n15.3 Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser coletados dados relativos ao n\u00famero de corridas realizadas por m\u00eas ou media de quilometragem rodada ou ainda media de faturamento;\r\n\r\n15.4 O Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo) declara seu expresso consentimento na coleta dos dados, para fins de atendimento \u00e0 Lei. 13.079\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD);\r\n\r\n15.5 O Prestador de Servi\u00e7o Independente (condutor aut\u00f4nomo) declara ainda que eventual utiliza\u00e7\u00e3o de seus dados por terceiros, seja de forma devida ou n\u00e3o, que acarrete eventual preju\u00edzo, n\u00e3o ser\u00e1 de responsabilidade da IBOLTT, devendo portanto, as medidas necess\u00e1rias serem direcionadas contra o terceiro;\r\n\r\n15.6 Os dados coletados pela plataforma IBOLTT ser\u00e3o preservados para uso das autoridades competentes em procedimentos judiciais, administrativos ou ainda Inqu\u00e9ritos e investiga\u00e7\u00f5es em curso, por qualquer ente judici\u00e1rio estadual federal ou militar, manifestando desde j\u00e1 o Prestador de Servi\u00e7o sua inteira concordancia com o compartilhamento desses dados.\r\n\r\n16 Avalia\u00e7\u00f5es<\/strong>\r\n\r\n16.1 Ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o da entrega os usu\u00e1rios poder\u00e3o utilizar a plataforma IBOLTT para realizar avalia\u00e7\u00f5es quanto ao Prestador de servi\u00e7o independente, inserindo notas e coment\u00e1rios adicionais caso entenda necess\u00e1rios;\r\n\r\n16.2 Se identificado atrav\u00e9s das avalia\u00e7\u00f5es que o prestador de servi\u00e7o agiu de forma contr\u00e1ria \u00e0 Lei ou aos Termos de Uso da plataforma IBOLTT, poder\u00e1 haver a suspens\u00e3o ou o cancelamento imediato do cadastro do prestador de servi\u00e7o.\r\n\r\n17 Propriedade intelectual<\/strong>\r\n\r\n17.1 Todo o material do Website e aplicativo (a sua apresenta\u00e7\u00e3o e “layout”, marcas, logotipos, produtos, sistemas, denomina\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, conte\u00fado, an\u00fancios publicit\u00e1rios, conte\u00fado patrocinado nos servi\u00e7os e outros materiais), incluindo programas, bases de dados, imagens, arquivos ou materiais de qualquer outra esp\u00e9cie e que t\u00eam contratualmente autorizadas as suas veicula\u00e7\u00f5es, \u00e9 protegido pela legisla\u00e7\u00e3o de propriedade industrial e intelectual, sendo de titularidade da IBOLTT, suas afiliadas e fornecedores;\r\n\r\n17.2 \u00c9 proibido a reprodu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de tais materiais sem o consentimento expresso e escrito da IBOLTT, especialmente quando tratar-se de fim comercial ou econ\u00f4mico;\r\n\r\n17.3 \u00c9 vedado o uso das marcas registradas, marcas comerciais, marcas de servi\u00e7os, logotipos, nomes de dom\u00ednios e outras caracter\u00edsticas da marca IBOLTT, seus parceiros e terceiros, pelo usu\u00e1rio sem a expressa autoriza\u00e7\u00e3o da IBOLTT;\r\n\r\n17.4 O uso indevido de materiais protegidos por direito de propriedade industrial ou intelectual (direito autoral, marcas comerciais, atentes, etc.) apresentados no website e aplicativos ser\u00e1 caracterizado como infra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, sujeitando o infrator \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais cab\u00edveis e dando ensejo \u00e0 respectiva indeniza\u00e7\u00e3o aos prejudicados, seja IBOLTT, seja a terceiros, sem preju\u00edzo de perdas e danos e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;\r\n\r\n17.5 S\u00e3o vedados quaisquer atos ou contribui\u00e7\u00f5es tendentes \u00e0 descompila\u00e7\u00e3o, engenharia reversa, modifica\u00e7\u00e3o das Caracter\u00edsticas, amplia\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, mesclagem ou incorpora\u00e7\u00e3o em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodu\u00e7\u00e3o, total ou parcial, permanente, tempor\u00e1ria ou provis\u00f3ria, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou t\u00edtulos do aplicativo ou website \u00e9 expressamente vedada.\r\n\r\n18 Do foro<\/strong>\r\n\r\nFica eleito o foro da Comarca do Recife\/PE, como competente para dirimir quaisquer controv\u00e9rsias decorrentes deste Termo de Uso e Condi\u00e7\u00f5es, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.\r\n\r\n\u00daltima Vers\u00e3o 30\/03\/2021<\/em>.[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row][\/vc_section]","protected":false},"excerpt":{"rendered":"[vc_section full_width=”stretch_row” pix_over_visibility=”” b_custom_height=”500px”][vc_row pix_particles_check=”” css=”.vc_custom_1622224656838{padding-top: 60px !important;padding-bottom: 40px !important;}”][vc_column][vc_column_text] TERMOS DE USO E CONDI\u00c7\u00d5ES DA PLATAFORMA IBOLTT \u2013 PRESTADOR   Este documento apresenta os Termos de Uso e Condi\u00e7\u00f5es para utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma iBoltt, sendo indispens\u00e1vel sua leitura e…","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":[],"cidade":[],"yoast_head":"\nTermos de Uso do Prestador - 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