TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA IBOLTT – CLIENTE

 

Este documento apresenta os Termos de Uso e Condições para utilização da plataforma iBoltt, sendo indispensável sua leitura e cumprimento integral pelo Usuário/Cliente. Nesse documento você encontrará:

1. Considerações Iniciais;
2. O que é a plataforma iBoltt;
3. Como funciona a plataforma iBoltt;
4. Quem é o USUÁRIO/CLIENTE;
5. Como o USUÁRIO/CLIENTE se cadastra na plataforma;
6. Dos Planos;
7. O que é proibido;
8. O que é permitido;
9. Outras responsabilidades do Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo);
10. Quais os requisitos essenciais para utilização da plataforma iBoltt;
11. Responsabilidades;
12. Quantos as obrigações cíveis, trabalhistas e tributárias;
13. Inexistencia de vínculo;
14. Não exclusividade;
15. Tarifas e Pagamentos;
16. Da coleta de dados;
17. Das avaliações;
18. Da propriedade Intelectual;
19. Do foro.

1 Considerações Iniciais

1.1 O cumprimento dos Termos e Condições aqui apresentados são indispensáveis para a utilização da plataforma iBoltt, estando de um lado a iBoltt, fornecedora da tecnologia e de outro o Usuário/Cliente:

1.2 PLATAFORMA iBoltt TECNOLOGIA: iBoltt TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, com CNPJ nº 27.702.274/0001-89, situada na Rua Alfandega, 35, Bairro do Recife, na cidade de Recife/PE CEP 30.030-030;

1.3 USUÁRIO/CLIENTE: Toda Pessoa Física maior e capaz ou Jurídica que atendido os requisitos previstos nestes Termos de Uso e Condições, realizem por livre e espontânea vontade o cadastro na plataforma iBoltt;

1.4 As partes declaram estarem de completo acordo com as regras do presente Termos de Uso e Condições, comprometendo-se a cumpri-lo integralmente;

1.5 A infração as normas previstas nos Termos de Uso e Condições da plataforma iBoltt bem como infrações legais, poderão resultar no cancelamento do cadastro do Usuário/Cliente;

1.6 Quando os serviços da iBoltt forem utilizados, seja através de app ou de o website, o cliente estará vinculado a todas as regras, direitos e obrigações presentes no presente Termos de Uso e Condições, declarando desde já o Usuário/Cliente, que aceita, todos os termos;

1.7 A iBoltt é uma plataforma de tecnologia, e portanto, poderá realizar atualizações ou alterações inclusive supressões, a qualquer momento e independente de aviso prévio, em seu website, app, ou outros meios que sirvam para utilização da plataforma, expressando desde já Usuário/Cliente sua completa concordância e aceitação dos termos aqui presentes;

1.8 É recomendável, que todos aqueles que utilizam a plataforma, mantenham leitura frequente de todos os Termos de Uso e Condições da plataforma;

1.9 O Usuário/Cliente reconhece desde já que a iBoltt não é fornecedora de bens e serviços, não presta serviço de transporte ou logística, nem funciona como transportadora e que todos os serviços são prestados diretamente por ele Usuário/Cliente, à outros clientes da plataforma iBoltt que por ventura desejem efetuar uma entrega ou transporte de forma autônoma, como motoboys, bikeboys, taxistas, dentre outros e terceiros;

1.10 Usuário/Cliente reconhece também que não é empregado, nem representante da plataforma iBoltt, nem de qualquer de suas afiliadas.

2 O que é a plataforma iBoltt

2.1 A iBoltt é uma plataforma focada em oferecer tecnologia, que facilita o gerenciamento, controle e solicitações de pedidos de entrega e transporte, através de um ambiente virtual que aproxima as partes interessadas, quais sejam, prestadores de serviços independentes (condutores autônomos) e Usuários/Clientes (Pessoas Físicas ou Jurídicas que desejem solicitar um serviço de entrega ou transporte);

2.2 A plataforma iBoltt é responsável por facilitar a comunicação entre os clientes, ou seja, o Usuário/Cliente que deseja efetuar uma entrega e o Prestador de Serviços Independente (condutor autônoma) que se dispõe por livre vontade a realizar a entrega ao destinatário final;

2.3 A plataforma iBoltt está disponível nas plataformas Apple Store, Google Play ou através do site www.iboltt.com.br, e pode ser acessada através de diversos modelos de aparelho celular ou por navegadores tais como, Mozilla Firefox, Google Chrome e Internet Explorer.

3 Como funciona a plataforma iBoltt

3.1 A iBoltt é uma plataforma focada em oferecer tecnologia, que facilita o gerenciamento, controle e solicitações de pedidos de entrega ou transporte, permitindo que os usuários regularmente cadastrados na plataforma, se localizem e realizem ajustes para a prestação de um serviço de coleta/entrega, sem intervenção de terceiros e sendo a plataforma iBoltt um meio facilitador da conexão entre os usuários;

3.2 As partes interessadas se cadastram na plataforma iBoltt. De um lado àqueles que desejam realizar uma entrega de algo ou solicitar um transporte, chamado de Usuário/Cliente e de outro os Prestadores de Serviço Independente (Condutores autônomos), que desejam efetivar o transporte até o destinatário final;

3.3 Aquele que deseja enviar uma entrega ou solicitar o transporte, estando logado à plataforma iBoltt, disponibilizará uma “solicitação”;

3.4 A partir daí a plataforma iBoltt dispara essa solicitação aos Prestadores de Serviços Independentes (Condutores autônomos), que se encontrem mais próximos do local de coleta;

3.5 Esse disparo é feito de forma automatizada, sem qualquer intervenção humana, através de um robô que executa regras pré-estabelecidas;

3.6 Ao identificar uma nova solicitação, através do smartphone, o Prestador de Serviço Independente (condutor autônoma) terá a opção de aceitar ou não realizar a entrega ou transporte;

3.7 Caso o prestador de serviço aceite efetivar a entrega ou transporte, deverá se deslocar até o solicitante para efetivar a prestação do serviço;

3.8 A plataforma iBoltt, ao disponibilizar a solicitação de entrega feita pelo Usuário/Cliente, já informa ao Prestador de Serviço Independente (condutor autônoma) qual o valor total da corrida, bem como sugestão de rota e possível sequencia de atendimento dos pedidos, como forma de otimizar a entrega;

3.9 A plataforma iBoltt pode ser acessada através do endereço www.iboltt.com.br, por qualquer navegador, ou através do aplicativo iBoltt, disponível para as plataformas Android e IOS;

3.10 A plataforma iBoltt não faz nenhuma declaração nem dá garantia sobre a pontualidade, qualidade, confiabilidade ou ainda sobre a adequação ou indisponibilidade dos serviços ou bens solicitados através da plataforma;

3.11 A plataforma iBoltt por tratar-se de plataforma digital, estará sujeita a eventuais instabilidades e interrupções, podendo apresentar pequenos erros que serão corrigidos com a maior rapidez possível.

4 Quem é o Usuário/Cliente

4.1. O Usuário/Cliente é um cliente da plataforma iBoltt, que concorda em seguir todos os Termos e Regras estabelecidas pela iBoltt e que estando cadastrado regularmente desejem por conta própria solicitar um serviço de entrega e transporte;

4.1.2 Podem se cadastrar como Usuário/Cliente para utilizar a plataforma iBoltt:

• Pessoa Física: Deverá ser maior de 18 anos e civilmente capaz;
• Pessoa Jurídica: Deverá ser utilizada por meio de seu representante legal, conforme instrumentos societários.

4.2 O Usuário/Cliente também declara que não fará uso indevido da plataforma iBoltt e que se responsabilizará por quaisquer danos gerados a outros usuários, clientes ou terceiros, de natureza cível, administrativa ou criminal.

5 Como o Usuário/Cliente se cadastra na plataforma iBoltt

5.11 O cadastramento é de livre escolha do Usuário/Cliente, sendo ele inteiramente responsável pela veracidade e regularidade das informações prestadas e pelos documentos apresentados;

5.12 O Usuário/Cliente reconhece desde já, que é permitido a iBoltt solicitar a qualquer tempo, dados, documentos ou informações complementares, para suprir quaisquer tipo de dúvidas ou ainda realizar esclarecimentos, que por ventura sujam no momento do cadastramento ou posteriormente;

5.13 A plataforma iBoltt considerará verídica todas as informações e documentos fornecidos pelo Usuário/Cliente no momento do cadastro. No entanto caso seja identificado qualquer tipo de informação inverídica nos dados e/ou documentos fornecidos poderá resultar na imediata suspensão ou cancelamento do Usuário/Cliente da plataforma iBoltt;

5.14 O Usuário/Cliente concorda também de que a plataforma iBoltt, caso identifique alguma irregularidade nos dados apresentados por ele, poderá adotar quaisquer medidas legais de natureza administrativa, cíveis ou criminais, com o objetivo de resguardar os demais usuários do sistema ou ainda terceiros;

5.15 O Usuário/Cliente, reconhece ainda que é responsável por todos os seus atos, inclusive relativos a eventual fraude e ilícitos de qualquer natureza praticados em decorrência do uso da plataforma iBoltt, respeitados os limites do plano iBoltt PLUS;

Consideramos:

• Transporte: é o serviço de transporte de passageiros prestados por profissional devidamente cadastrado e habilitado, tais como taxis, motorista particular, mototaxi, dentre outros.
• Entrega: é o transporte de cargas, a exemplo de documentos, remédios, alimentos, peças, presentes, bebidas, equipamentos eletrônicos ou eletrodomésticos, realizada por motoboy, bikeboy entre outros.

5.16 Caso o Usuário/Cliente se sinta lesado ou queira tirar qualquer dúvida em relaçao ao funcionamento e/ou seu cadastro na plataforma iBoltt, poderá entrar em contato por meio do e-mail contato@iboltt.com.

6 Dos planos

6.11 – Para a utilização da plataforma iBoltt o USUÁRIO/CLIENTE poderá escolher entre dois planos: Plano iBoltt básico ou Plano iBoltt plus.

• PLANO IBOLTT BÁSICO: O USUÁRIO/CLIENTE fica inteiramente responsável pelas perdas e danos causados aos produtos transportados. Em caso de ocorrência é importante a comunicação ao suporte para que o prestador seja contactado e a depender do caso bloqueado da plataforma, mas não haverá nenhum tipo de reembolso por parte da iBoltt.
• PLANO IBOLTT PLUS: O iBoltt cobrirá eventual extravio ou dano causado em decorrência do serviço, perda ou dano a maquininha de cartão e roubo do valor pago em dinheiro pelo pedido até o limite total de R$ 300,00 (trezentos reais) por ocorrência, desde que atendidas as condições abaixo:
• Abertura de chamado no suporte reportando o caso e informando o código da corrida.
• Enviar imagem da NF ou Cupom Fiscal do produto para reembolso
• Preenchido os requisitos para a cobertura:
• O valor de referência para estorno deverá ser informado no valor do pedido da corrida em questão;
• Estar em dia com a mensalidade do plano;
• O valor da corrida também será estornado.
• O estorno do valor será feito em crédito na plataforma de imediato.

6.12 Para contratação do plano iBoltt plus o USUÁRIO/CLIENTE pagará uma mensalidade no valor de R$ 49,90 (Quarenta e Nove Reais e Noventa Centavos), descontado todo dia 05 do saldo no sistema;

6.13 O plano iBoltt PLUS poderá ser cancelado a qualquer momento bastando o USUÁRIO/CLIENTE enviar um email para contato@iBoltt.com solicitando o cancelamento;

6.14 O iBoltt poderá cancelar o plano iBoltt PLUS a qualquer momento, desde que comunicado com antecedência de 30 dias ao(s) USUÁRIO/CLIENTE(s).

7 O que é proibido

7.1 É Proibido o transporte ou entrega de dinheiro ou cheque, de produtos com o valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), produtos ilícitos, animais, arma de fogo, munições de qualquer natureza, materiais perigosos, materiais inflamáveis ou combustíveis, explosivos, joias, ou qualquer outro material cujo transporte seja proibido por lei, se comprometendo o Usuário/Cliente a não os enviar sob pena de ser responsabilizado seja na esfera cível, administrativa ou penal.

7.1 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que o Prestador de Serviço poderá solicitar Nota Fiscal, se necessário, para comprovar que o produto transportado não excede o limite previsto nesses Termos de Uso ou ainda a fim de garantir a licitude do produto;

7.2 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que se o Prestador de Serviço independente (condutor autônomo), tiver fundadas suspeitas de que está realizando o transporte de quaisquer produtos ilícitos, tais como armas, drogas, explosivos dentre outros, poderá a qualquer momento interromper a corrida e se dirigir a autoridade policial mais próxima, afim de registrar o fato;

7.3 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que não é permitido realizar o transporte de passageiros nas localidades onde tal atividade é proibida por lei;

7.4 O Micro Empreendedor Individual – MEI, não poderá ceder, transferir, locar ou a qualquer titulo permitir o uso de sua conta por outra pessoa ou entidade;

7.5 O Usuário/Cliente concorda em não fornecer qualquer conteúdo de cunho difamatório e calunioso, injurioso, violento ou obsceno ou pornográfico, a outros usuários, clientes, ou terceiros, podendo a iBoltt caso identifique tais condutas, suspender ou exclui-lo da plataforma sem aviso prévio;

7.6 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que é proibido permitir que pessoas menores de idade (18 anos) solicitem serviços de entrega ou transporte, salvo se estiverem na companhia de pai ou responsáveis;

7.7 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que é proibido transferir, ceder, repassar, empresar ou de qualquer forma permitir que outra pessoa utilize os serviços da plataforma iBoltt em nome do prestador cadastrado, sendo permitido a iBoltt suspender ou excluir o Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo), caso identifique tal conduta.

8 O que é permitido

8.1 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que o prestador de serviço poderá recusar entregas ou transporte, para localidades que à seu exclusivo critério, seja considerada área violeta ou de risco;

8.2 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que o Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) poderá a qualquer momento deixar de utilizar a plataforma iBoltt pelo tempo que julgar necessário, não havendo nenhuma exigência por parte da iBoltt de que este permaneça logado e disponível na plataforma, por isso a iBoltt não garante quantidade mínima de condutores autônomos disponíveis;

8.3 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que a recusa pelo Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo), poderá ocorrer a qualquer momento, ou seja, antes do aceite, durante o manuseio da plataforma ou mesmo após do aceite;

8.4 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que é permitido ao Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) escolher o melhor trajeto para realizar a coleta/entrega do objeto, respeitando sempre os requisitos legais e o valor obtido através da plataforma iBoltt;

8.5 As informações sobre o destino da entrega, o receptor dentre outras condições para a entrega serão definidas pelo Usuário/Cliente no momento que insere as informações na plataforma iBoltt;

8.6 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que a iBoltt não determina rotas e itinerários, sendo essa escolha exclusiva dos usuário e do Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo), no entanto como meio facilitador, a iBoltt disponibiliza o auxílio de ferramenta de GPS, que poderá ser utilizada ou não pelos usuários.

9 Outras responsabilidades do Usuário/Cliente

9.1 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que o Prestador de Serviços Independente (condutor autônomo) é responsável por todo e qualquer dano ocasionado a terceiros, durante o trajeto da entrega ou transporte, sendo ele o responsável por quaisquer eventuais indenizações decorrente de sua atividade;

9.2 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que não haver responsabilidade da plataforma iBoltt pelos atos e condutas praticadas pelo Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo);

9.3 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que havendo alguma intercorrência durante o transporte ou entrega, tais como: furto, extravio, roubo ou outro tipo de situação que prejudique a regular entrega, deverá comunicar a plataforma imediatamente a ocorrência;

9.4 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que o condutor tem o dever de zelar pelos produtos/mercadorias nas corridas que aceita e pelas pessoas em caso de transporte, sendo responsável por qualquer dano causado nos produtos que forem entregues aos destinatários finais ou eventuais danos pessoais aos passageiros, não tendo a plataforma iBoltt qualquer responsabilidade nesse sentido;

9.5 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que o mesmo e o prestador de serviço deverão agir com zelo e respeito às todas as pessoas, inclusive aquelas que estejam nos estabelecimentos que tenha solicitado entrega e também aos demais entregadores cadastrados, permitindo e facilitando a pacífica utilização da plataforma;

9.6 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que caso dê causa, por ação ou omissão, a qualquer prejuízo que por ventura seja suportado pela plataforma iBoltt, incluindo decorrentes de ações judiciais, custas e honorários advocatícios, ficará obrigado ressarcir a iBoltt;

9.7 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que qualquer inobservância dos Termos de Uso da plataforma iBoltt ou de normas legais e regulamentares, poderá ocasionar o seu imediato desligamento ou suspensão da plataforma, sem que isso acarrete qualquer direito a indenização por parte da iBoltt;

9.8 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que os serviços oferecidos pela iBoltt estão sujeitos a momentos de instabilidade que poderão acarretar um impacto no funcionamento da plataforma e atrasos inerentes ao uso das comunicações eletrônicas e internet, não tendo como a plataforma iBoltt garantir que a totalidade dos serviços;

9.9 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que a plataforma iBoltt não garante o funcionamento da plataforma em qualquer equipamento do dispositivo em particular;

9.10 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que o prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) se responsabiliza a respeitar toda legislação de transito vigente no Brasil, sendo ele o único responsável por qualquer violação as normas legais, na esfera cível, criminal ou administrativa;

9.11 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que o Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) deve estar em plena capacidade física, motora, mental e cognitiva para realização da atividade, respondendo por quaisquer danos causados em si, em outros usuários ou em terceiros e portanto isentando expressamente a iBoltt de qualquer responsabilidade por atos do Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo);

9.12 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que é obrigação do Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) manter em dia as vistorias nos equipamentos de seus veículos, devendo no ato do cadastro assinar declaração de que atende a todos os requisitos previstos em lei, sendo de sua inteira responsabilidade a exatidão ou não desses dados;

9.13 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que a plataforma iBoltt não se responsabiliza nem faz qualquer tipo de vistoria/revisão nos equipamentos e veículos automotores dos prestadores independentes, por ser essa atribuição exclusivamente estatal;

9.14 O Usuário/Cliente se compromete a não enviar itens que ultrapasse as medidas de alforjes, as bolsas ou caixas laterais, conforme abaixo;

I – largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos veículos, medida entre a extremidade do guidão ou alavancas de freio à embreagem, a que for maior, conforme especificação do fabricante do veículo;
II – comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e
III – altura: não superior à altura do assento em seu limite superior.

9.15 O equipamento fechado (baú) deve atender aos seguintes limites
máximos externos:

I – largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores;
II – comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e
III – altura: não poderá exceder a 70 (setenta) cm de sua base central, medida a partir do assento do veículo.

9.11 No caso do equipamento tipo aberto (grelha), as dimensões da carga a ser transportada não podem extrapolar a largura e comprimento da grelha;

9.12 Nos casos de montagem combinada dos dois tipos de equipamento, a caixa fechada (baú) não pode exceder as dimensões de largura e comprimento da grelha, admitida a altura do conjunto em até 70 cm da base do assento do veículo;

9.13 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que o transporte de carga em sidecar ou semirreboques deverá obedecer aos limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos homologados pelo DENATRAN, não podendo a altura da carga exceder o limite superior o assento da motocicleta e mais de 40 (quarenta) cm, sendo vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque;

9.14 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que o prestador de serviço exerce atividade de forma personalíssima, não sendo permitido fornecer login e senha da sua conta à terceiros nem permitir que esses terceiros realizem atividades em seu nome.

10 Das responsabilidades da plataforma iBoltt

10.1 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que a plataforma iBoltt não presta serviço de transporte e entrega, mas sim de tecnologia, facilitando o contato inicial entre duas partes interessadas, sendo assim quaisquer perdas ou danos relativos à prestação do serviço serão de responsabilidade única e exclusiva o Prestador de Serviço Independente ou do Usuário/Cliente;

10.2 A responsabilidade total pelo transporte e entrega de mercadoria ou bem é integral e exclusiva do Usuário/Cliente e do (Prestadores de Serviços Independentes (condutor condutor autônomo e usuário);

10.3 Havendo revogação do serviço por parte do cliente usuário, a iBoltt não será responsabilizada, visto que o serviço é prestado diretamente entre o cliente usuário e o cliente Prestador de Serviço Independente;

10.4 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que a plataforma iBoltt não realiza contratação ou exploração da atividade de entrega e/ou transporte, não fiscaliza a atividade, não atesta idoneidade, nem capacidade física, mental ou ainda sua responsabilidade legal dos clientes e Prestadores de Serviços;

10.5 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que o valor das corridas é contratado diretamente por ele que utiliza a plataforma da Plataforma iBoltt, não tendo a plataforma iBoltt qualquer responsabilidade sobre o conteúdo enviado ou pela conduta do Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo);

10.6 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que Toda e qualquer infração as normas de trânsito que ocorra em decorrência do transporte ou da entrega será de inteira responsabilidade do condutor autônomo, inclusive as relativas à multas, pontuações na CNH;

10.7 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que será de inteira responsabilidade do condutor, eventuais danos ocasionados em decorrência da atividade, tais como acidentes, processos judiciais ou administrativos, extravios de produtos, dentre outros;

10.8 O Usuário/Cliente reconhece que o serviço de transporte ou entrega será firmado exclusivamente entre o ele o condutor autônomo, sem qualquer tipo de responsabilidade da plataforma iBoltt, tendo em vista que esta última apenas proporciona o ambiente virtual para conexão das partes;

10.9 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que a plataforma iBoltt não se responsabiliza por:

• Industrialização ou Comercialização dos produtos transportados;
• Bens e serviços transportados;
• Conteúdo transportado;
• Pagamentos de pedidos em dinheiro;
• Segurança dos usuários,
• Disponibilidade ininterrupta do sistema;
• Eventuais erros ou inconsistências no fornecimento do geoposicionamento (GPS), visto que são produzidos por terceiros e apenas integradas à plataforma iBoltt;

10.10 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que toda e qualquer responsabilidade pela comercialização e transporte é exclusiva dos Clientes/usuários e Prestadores de Serviço Independente, estando a iBoltt isenta de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado ou quanto a conduta do condutor autônomo, ressalvado os casos previstos para o Plano iBoltt Plus;

10.11 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que é responsável por adquirir e atualizar equipamentos e dispositivos necessários para o acesso a aos serviços da PLATAFORMA iBoltt;

10.12 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que é de responsabilidade do Prestador Independente obter acesso a rede de dados necessárias para utilização dos serviços da iBoltt, sendo o prestador responsável por todas as taxas e encargos da conexão móvel que utilizar;

10.13 Os usuários e o Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) são inteiramente responsáveis pelo conteúdo do transporte ou da entrega, respondendo legalmente por qualquer conduta indevida ou ilegal, nas esferas cíveis, administrativas ou criminais, respeitado os casos previstos para o Plano iBoltt PLUS;

10.14 Os usuários isentam expressamente a iBoltt de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado, restando a possibilidade de reembolso apenas para os assinantes do Plano iBoltt PLUS;

10.15 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que o Prestador de Serviço Independente é, cadastrado na plataforma iBoltt e nao possui qualquer tipo de vinculo empregatício, societário ou de subordinação com a iBoltt, sendo assim, a iBoltt não se responsabiliza por quaisquer conduta dos prestadores selecionados a executar a entrega ou transporte, inclusive quanto ao cumprimento de horários de entrega, conclusão e efetivação do serviço sem erros, danos causados nos produtos transportados, extravio de produtos ou mercadorias dentre outros.

11 Obrigações Tributárias, Cíveis e Trabalhistas

11.1 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que a plataforma iBoltt não se responsabiliza por quaisquer obrigações de natureza tributária, cível trabalhista ou previdenciária, que recaiam sobre as atividades dos Usuário/Cliente, sendo eles unicamente responsáveis por essas obrigações;

11.2 O Usuário/Cliente reconhece que o Prestador de Serviço não possui vinculo trabalhista com a iBoltt visto que a plataforma atua apenas como meio de comunicação entre ele e a outra parte.

12 Inexistência de vínculos

12.1 Não há vinculo de qualquer natureza entre a plataforma iBoltt e o Usuário/Cliente, seja ele societário, associativo, cooperativo ou empregatício;

12.2 A plataforma iBoltt não paga qualquer tipo de salário ao Prestadores de Serviço independente nem aos usuários, visto que não há vinculo empregatício entre eles;

12.3 O Usuário/Cliente reconhece que não há qualquer tipo de subordinação entre a iBoltt e o Prestador de Serviço Independente, sendo ele prestador livre para escolher:

• Se entrará ou não na plataforma;
• Quanto tempo deseja permanecer na plataforma;
• Em quais horários irá acessar a plataforma;
• O desligamento voluntário a qualquer momento.

12.4 Por não haver qualquer tipo de vinculo, a iBoltt não se responsabiliza de qualquer forma pelas operações realizadas pelos Usuários/Clientes do respectivo serviço, nem pela licitude ou origem dos produtos ou ainda por extravios de mercadorias, ficando preservado as hipóteses de reembolso previstas para os assinantes do Plano iBoltt PLUS.

13 Não exclusividade

13.1 O Usuário/Cliente reconhece que a plataforma iBoltt não exige qualquer tipo de exclusividade do cliente no uso da plataforma nem dos prestadores de serviço, de modo que eles podem exercer (ou estar exercendo), a qualquer tempo, outras atividades ou profissões e ter vinculo com pessoa física ou jurídica.

14 Tarifas e pagamentos

14.1 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que o valor da tarifa é calculado conforme a distância, tempo e percurso e espera, tipo de serviço e localidade da prestação do serviço e a bandeirada, atendendo a um percurso pré definido e um valor acrescido para os quilômetros excedentes;

14.2 No iBoltt também tem a opção de tarifas fixas por bairro ou por faixa onde os valores são pré fixados e independem do calculo de percurso e tempo;

14.3 Corridas onde o Prestador precise voltar ao ponto de coleta, seja para devolver a maquininha do cartão, dinheiro ou documento por exemplo será cobrado entre 10% a 50% do valor da corrida de ida de taxa adicional pela volta. Este percentual varia de acordo com a cidade e distância percorrida;

14.4 Juntando mais de um pedido numa mesma entrega poderá ser dado um desconto por pedido adicionado;

14.5 Corridas antes das 07h e depois das 23h poderão sofrer um acréscimo por causa do número reduzido de prestadores nestes horários;

14.6 O Usuário/Cliente poderá pagar taxa pelo uso do integrador, por customizações e pelo uso de funcionalidades especificas e exclusivas como o módulo de relatórios de BI (business inteligence) entre outros novos serviços disponibilizados para clientes pessoa jurídica;

14.7 O Usuário/Cliente pagará taxa de cancelamento se a corrida for cancelada entre 3 (três) e 20 (vinte) minutos da corrida aceita pelo PRESTADOR;

14.8 O Usuário/Cliente declara estar ciente e que concorda integralmente com os valores das tarifas que serão pagas a PLATAFORMA iBoltt como forma de remuneração pelo serviço de intermediação e tecnologia oferecidos;

14.9 A plataforma iBoltt será remunerada a cada operação de transporte ou entrega efetivamente realizada, na qual haja a utilização de sua plataforma;

14.10 O pagamento das tarifas será realizado até às 23:59 da sexta feira da semana posterior a semana da realização das corridas, ou seja, todas as entregas ou transporte realizados entre segunda feira e domingo da semana serão pagos na semana imediatamente posterior aos prestadores, exceto para corridas pagas em dinheiro, que o prestador recebe no ato da prestação do serviço;

14.11 O Usuário/Cliente pessoa jurídica cobra o valor do frete ao cliente final que desejar, pois o valor acertado por entrega com o iBoltt já é pré definido;

14.12 O pagamento da corrida será pré pago e poderá ser realizado através de cartão de crédito, PIX, transferência online e em espécie dentro da própria plataforma de forma integrada e automatizada. Quando o pagamento é compensado o crédito é imediatamente liberado na plataforma;

• Cartão de Crédito e PIX – Compensação Imediata;
• Transferência Online – Até 3 horas;
• Boleto – 24 horas.

14.13 Uso de créditos pós pagos poderão ser liberados mediante análise de instituição financeira;

14.14 É proibido ao prestador de serviço cobrar taxas adicionais pelos serviços ofertados através da plataforma iBoltt, sendo permitido o recebimento de gorjetas que poderão ser pagas de forma voluntária pelo cliente ou pelo destinatário final;

14.15 O Usuário/Cliente declara estar ciente concorda desde já a indenizar a iBoltt, suas filiais empresas controladas ou coligadas, controladoras, diretores, administradores, colaboradores representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demandas por quaisquer prejuízos resultantes da má utilização da plataforma iBoltt;

14.16 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que o uso indevido ou exposição da marca iBoltt por fatos alheios a atividade de prestação de serviço de tecnologia, que por ventura resultar em danos a imagem ou ao nome da empresa ou de qualquer de seus sócios e colaboradores, gerará o direito a reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes, além da recisão do contrato, não excluindo outras medidas legais;

15 Dados coletados

15.1 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que para a prestação do Serviço aos clientes a Plataforma iBoltt poderá coletar, armazenar ou transmitir, dados pessoais tais como nome completo, documento de identificação ou telefone, manifestando desde já o seu consentimento expresso para fins de atendimento aos requisitos do artigo 7º da Lei 13.079/18 – Lei Geral de Proteção de Dados.

16 Avaliações

16.1 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que após a efetivação da entrega ou transporte os usuários poderão utilizar a plataforma iBoltt para realizar avaliações quanto ao Prestador de serviço independente, inserindo notas e comentários adicionais caso entenda necessários;

16.2 O Usuário/Cliente declara estar ciente de que se identificado através das avaliações que o prestador de serviço agiu de forma contrária à Lei ou aos Termos de Uso da plataforma iBoltt, poderá haver a suspensão ou o cancelamento imediato do cadastro do prestador de serviço.

17 Propriedade intelectual

17.1 Todo o material do Website e aplicativo (a sua apresentação e “layout”, marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços, conteúdo, anúncios publicitários, conteúdo patrocinado nos serviços e outros materiais), incluindo programas, bases de dados, imagens, arquivos ou materiais de qualquer outra espécie e que têm contratualmente autorizadas as suas veiculações, é protegido pela legislação de propriedade industrial e intelectual, sendo de titularidade da iBoltt, suas afiliadas e fornecedores;

17.2 É proibido a reprodução, distribuição e transmissão de tais materiais sem o consentimento expresso e escrito da iBoltt, especialmente quando tratar-se de fim comercial ou econômico;

17.3 É vedado o uso das marcas registradas, marcas comerciais, marcas de serviços, logotipos, nomes de domínios e outras características da marca plataforma iBoltt, seus parceiros e terceiros, pelo usuário sem a expressa autorização da iBoltt;

17.4 O uso indevido de materiais protegidos por direito de propriedade industrial ou intelectual (direito autoral, marcas comerciais, atentes, etc.) apresentados no website e aplicativos será caracterizado como infração da legislação pertinente, sujeitando o infrator às ações judiciais cabíveis e dando ensejo à respectiva indenização aos prejudicados, seja o PLATAFORMA IBOLTT, seja a terceiros, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios;

17.5 São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das Características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos do aplicativo ou website é expressamente vedada.

18 Do Foro

Fica eleito o foro da Comarca do Recife/PE, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última Versão 30/03/2021.