TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA IBOLTT – PRESTADOR

 

Este documento apresenta os Termos de Uso e Condições para utilização da plataforma iBoltt, sendo indispensável sua leitura e cumprimento integral pelo Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo). Nesse documento você encontrará:

1. Considerações Iniciais;
2. O que é a plataforma IBOLTT;
3. Como funciona a plataforma IBOLTT;
4. Quem é o Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo);
5.  Como o Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) cadastra na plataforma;
6. O que é proibido;
7. O que é permitido;
8. Outras responsabilidades do Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo);
9. Quais os requisitos essenciais para utilização da plataforma iBoltt;
10. Responsabilidades da Plataforma IBOLTT;
11. Quantos as obrigações cíveis, trabalhistas e tributárias;
12. Inexistencia de vínculo;
13. Não exclusividade;
14. Tarifas e Pagamentos;
15. Da coleta de dados;
16. Das avaliações;
17. Da propriedade Intelectual;
18. Do foro.

1 Considerações Iniciais:

1.1 O cumprimento dos Termos e Condições aqui apresentados são indispensáveis para a utilização da plataforma IBOLTT, estando de um lado a IBOLTT, fornecedora da tecnologia e de outro o Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo), conforme características abaixo:

1.2 PLATAFORMA IBOLTT TECNOLOGIA: IBOLTT TECNOLOGIA EM LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, pessoa Jurídica de Direito Privado, com CNPJ nº 27.702.274/0001-89, situada na Rua Alfandega, 35, Bairro do Recife, na cidade de Recife/PE CEP 30.030-030;

1.3 Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo): Toda pessoa que atendendo aos requisitos estabelecidos nesses Termos de Uso e Condições, deseje, por livre e espontânea vontade se cadastrar na plataforma, tais como Taxistas, Particulares, Mototaxistas, mobotoys, bikeboys, dentre outros;

1.4 As partes declaram estarem de completo acordo com as regras do presente Termos de Uso e Condições, comprometendo-se a cumpri-lo integralmente;

1.5 A infração as normas previstas nos Termos de Uso e Condições da plataforma IBOLTT bem como infrações legais, poderão resultar no cancelamento do cadastro do prestador de serviço;

1.6 Quando os serviços da IBOLTT forem utilizados, seja através de app ou de o website, o cliente estará vinculado a todas as regras, direitos e obrigações presentes no Termos de Uso e Condições, declarando desde já o cliente, que aceita, todos os termos;

1.7 A IBOLTT é uma plataforma de tecnologia, e portanto, poderá realizar atualizações ou alterações inclusive supressões, a qualquer momento e independente de aviso prévio, em seu website, app, ou outros meios que sirvam para utilização da plataforma, expressando desde já o Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo), sua completa concordância e aceitação dos termos aqui presentes;

1.8 É recomendável, que todos aqueles que utilizam a plataforma, mantenham leitura frequente de todos os Termos de Uso e Condições da plataforma IBOLTT;

1.9 O Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo), reconhece desde já que a IBOLTT não é fornecedora de bens e serviços, não presta serviço de transporte ou logística, nem funciona como transportadora e que todos os serviços são prestados diretamente por ele condutor autônomo, à outros clientes da plataforma IBOLTT que por ventura desejem realizar uma entrega ou transporte;

1.10 O prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) reconhece também que não é empregado, nem representante da plataforma IBOLTT, nem de qualquer de suas afiliadas.

2 O que é a plataforma IBOLTT

2.1 A IBOLTT é uma plataforma focada em oferecer tecnologia, que facilita o gerenciamento, controle e solicitações de pedidos de entrega e transporte, através de um ambiente virtual que aproxima as partes interessadas, quais sejam, Prestadores de Serviços Independentes (condutores autônomo) e Usuários (Pessoas Físicas ou Jurídicas que desejem solicitar um serviço de entrega ou transporte);

2.2 A plataforma IBOLTT é responsável por facilitar a comunicação entre os clientes, ou seja, o Usuário que deseja efetuar uma entrega e o Prestador de Serviços Independente (condutor autônomo) que se dispõe por livre e espontânea vontade a realizar a entrega ao destinatário final;

2.3 A plataforma IBOLTT está disponível nas plataformas Apple Store, Google Play ou através do site www.iboltt.com.br, e pode ser acessada através de diversos modelos de aparelho celular ou por navegadores tais como, Mozilla Firefox, Google Chrome e Internet Explorer;

3 Como funciona a plataforma IBOLTT

3.1 A IBOLTT é uma plataforma focada em oferecer tecnologia, que facilita o gerenciamento, controle e solicitações de pedidos de entrega ou transporte, permitindo que os usuários regularmente cadastrados na plataforma, se localizem e realizem ajustes para a prestação de um serviço de coleta/entrega, sem intervenção de terceiros e sendo a plataforma IBOLTT um meio facilitador da conexão entre os usuários;

3.2 As partes interessadas se cadastram na plataforma IBOLTT, de um lado àqueles que desejam realizar uma entrega de algo ou solicitar um transporte e de outro os Prestadores de Serviço Independentes (condutores autônomos), que desejam efetivar a entrega ou transporte até o destinatário ou local final.

3.3 Aquele que deseja enviar uma entrega ou solicitar o transporte, estando logado à plataforma IBOLTT, disponibilizará uma “solicitação”;

3.4 A partir daí a plataforma IBOLTT dispara essa solicitação aos Prestadores de Serviços Independentes (condutores autônomos), que se encontrem mais próximos do local de coleta;

3.5 Esse disparo é feito de forma automatizada, sem qualquer intervenção humana, através de um robô que executa regras preestabelecidas;

3.6 Ao identificar uma nova solicitação, através do smartphone, o Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) terá a opção de aceitar ou não realizar a entrega ou transporte;

3.7 Caso o prestador de serviço aceite efetivar a entrega ou transporte, deverá se deslocar até o cliente solicitante para efetivar a prestação do serviço;

3.8 A plataforma IBOLTT, ao disponibilizar a solicitação de entrega feita pelo usuário, já informa ao Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) qual o valor total da corrida, bem como uma sugestão de rota e possível sequência de atendimento dos pedidos, como forma de otimizar a entrega;

3.9 A plataforma IBOLTT pode ser acessada através do endereço www.iboltt.com.br , por qualquer navegador, ou através do aplicativo iBoltt, disponível para as plataformas Android e IOS;

3.10 A plataforma IBOLTT não faz nenhuma declaração nem dá garantia sobre a pontualidade, qualidade, confiabilidade ou ainda sobre a adequação ou indisponibilidade dos serviços ou bens solicitados através da plataforma;

3.11 A plataforma IBOLTT por tratar-se de plataforma digital, estará sujeita a eventuais instabilidades e interrupções, podendo apresentar pequenos erros que serão corrigidos com a maior rapidez possível.

4 Quem é o prestador de serviço independente (condutor autônomo)

4.1 Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) é um cliente da plataforma IBOLTT, que concorda em seguir todos os Termos e Regras estabelecidas pela IBOLTT e que estando cadastrado regularmente desejem por conta própria realizar os serviço de entrega e transporte;

4.2 Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo): É toda pessoa que atendendo os requisitos estabelecidos nesses Termos de Uso e Condições, deseje, por livre e espontânea vontade se cadastrar na plataforma, tais como Taxistas, Particulares, Mototaxistas, Mobotoys, Bikeboys, entre outros;

4.3 Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) deverá ser maior de 21 anos na data do cadastro e declara estar ciente de que deverá cumprir todas as normas estabelecidas nos Termos de Uso e Condições, além das normas legais e regulamentares, ainda que não previstas expressamente nesse documento;

4.4 O prestador de Serviço Independente também declara que não fará uso indevido da plataforma IBOLTT e que se responsabilizará por quaisquer danos gerados a outros usuários, clientes ou terceiros, de natureza cível, administrativa ou criminal.

5 Como o Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) se cadastra na plataforma IBOLTT

5.1 O cadastramento é de livre escolha do Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo), sendo ele inteiramente responsável pela veracidade e regularidade das informações prestadas e pelos documentos apresentados;

5.2 O prestador de serviço reconhece desde já, que é permitido a IBOLTT solicitar a qualquer tempo, dados, documentos ou informações complementares, para suprir quaisquer tipo de dúvidas ou ainda realizar esclarecimentos, que por ventura sujam no momento do cadastramento ou posteriormente;

5.3 A plataforma IBOLTT considerará verídica todas as informações e documentos fornecidos pelo Prestador do Serviço Independente (condutor autônomo) no momento do cadastro. No entanto caso seja identificado qualquer tipo de informação inverídica nos dados e/ou documentos fornecidos pelo Prestador de Serviço, poderá resultar na imediata suspensão ou cancelamento do Prestador de Serviço da plataforma IBOLTT;

5.4 O Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) concorda também de que a plataforma IBOLTT, caso identifique alguma irregularidade nos dados apresentados por ele, poderá adotar quaisquer medidas legais de natureza administrativa, cíveis ou criminais, com o objetivo de resguardar os demais usuários do sistema ou ainda terceiros;

5.5 O prestador concorda desde já em fornecer informações e dados pessoais, incluíndo dados sensíveis, necessários para utilização da plataforma, a exemplo de dados de geolocalização, nome completo, CPF, imagem ou foto, dados e características do veículo como placa e cor, dentre outros, manifestando expressamente o seu consentimento nos termos do artigo 7º, I da Lei. 13.079/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

5.6 Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo), reconhece ainda que é responsável por todos os seus atos, inclusive relativos a eventual fraude e ilícitos de qualquer natureza praticados em decorrência do uso da plataforma IBOLTT;

5.7 Caso o Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo), se sinta lesado ou queira tirar qualquer dúvida em relação ao funcionamento e/ou seu cadastro na plataforma IBOLTT, poderá entrar em contato por meio do e-mail contato@iboltt.com;

Consideramos:

• Transporte: é o serviço de transporte de passageiros prestados por profissional devidamente cadastrado e habilitado, tais como taxis, motorista particular, mototaxi, dentre outros;
• Entrega: é o transporte de cargas, a exemplo de documentos, remédios, alimentos, peças, presentes, bebidas, equipamentos eletrônicos ou eletrodomésticos, realizada por motoboy, bikeboy, Utilitários entre outros.

6 O que é proibido:

6.1 É proibido o transporte ou entrega de dinheiro ou cheque, de produtos com o valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais), produtos ilícitos, animais, arma de fogo e munições de qualquer natureza, materiais perigosos, materiais inflamáveis ou combustíveis, explosivos, joias, ou qualquer outro material cujo transporte seja proibido por lei, sendo de responsabilidade única e exclusiva do Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo);

6.2 Poderá o prestador de serviço solicitar Nota Fiscal, se necessário, para comprovar que o produto transportado não excede o limite previsto nesses Termos de Uso e Condições ou ainda a fim de garantir a licitude do produto;

6.3 Se o Prestador de Serviço independe (Condutor autônomo), tiver fundadas suspeitas de que está realizando o transporte de quaisquer produtos ilícitos, tais como armas, drogas, explosivos dentre outros, poderá a qualquer momento interromper a corrida e se dirigir a autoridade policial mais próxima, afim de registrar o fato;

6.4 Não é permitido realizar o transporte de passageiros nas localidades onde tal atividade é proibida por lei;

6.5 O usuário Micro Empreendedor Individual – MEI, não poderá ceder, transferir, locar ou a qualquer título permitir o uso de sua conta por outra pessoa ou entidade;

6.6 O prestador de serviço concorda em não fornecer qualquer conteúdo de cunho difamatório e calunioso, injurioso, violento, obsceno ou pornográfico, a outros usuários, clientes, ou terceiros, podendo a IBOLTT caso identifique tais condutas, suspender ou excluir o Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) da plataforma sem aviso prévio;

6.7 É proibido permitir que pessoas menores de idade (18 anos) solicitem serviços de entrega ou transporte, salvo se estiverem na companhia de pais ou responsáveis;

6.8 É proibido transferir, ceder, repassar, emprestar ou de qualquer forma permitir que outra pessoa utilize os serviços da plataforma IBOLTT em nome do prestador cadastrado, sendo permitido a IBOLTT suspender ou excluir o Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo), caso identifique tal conduta.

7 O que é permitido

7.1 O Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo), poderá recusar entregas ou transporte, para localidades que à seu exclusivo critério, seja considerada área violenta ou de risco à sua segurança, ou de terceiros, ou ainda para preservar o objeto da entrega;

7.2 O Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo), poderá a qualquer momento deixar de utilizar a plataforma IBOLTT pelo tempo que julgar necessário, não havendo nenhuma exigência por parte da IBOLTT de que este permaneça logado e disponível na plataforma.

7.3 A recusa pelo Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo), poderá ocorrer a qualquer momento, ou seja, antes do aceite, durante o manuseio da plataforma ou mesmo após do aceite;

7.4 Fica a critério do Condutor autônomo a forma e o tempo que permanecerá logado na plataforma, podendo decidir em qual momento irá se conectar, quanto tempo ficará disponível, não havendo qualquer interferência da plataforma IBOLTT nesse sentido;

7.5 O Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo), pode ainda não aceitar chamadas direcionadas pela plataforma IBOLTT, as quais nessa hipótese serão redirecionadas para outros prestadores, respeitando as regras e condições da plataforma;

7.6 É permitido ao prestador de serviço escolher o melhor trajeto para realizar a coleta/entrega do objeto, respeitando sempre os requisitos legais e o valor obtido através da plataforma IBOLTT;

7.7 As informações sobre o destino da entrega, o receptor dentre outras condições para a entrega serão definidas pelo usuário que solicita a entrega ou transporte, no momento que insere as informações na plataforma IBOLTT;

7.8 A IBOLTT não determina rotas e intinerários, sendo essa escolha exclusiva dos usuário e do Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo), no entanto como meio facilitador, a IBOLTT disponibiliza o auxílio de ferramenta de GPS, que poderá ser utilizada ou não pelos usuários.

8 Outras responsabilidades do Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo)

8.1 O prestador de Serviços Independente (condutor autônomo) é responsável por todo e qualquer dano ocasionado a terceiros, durante o trajeto da entrega ou transporte, sendo ele o responsável por quaisquer eventuais indenizações decorrente de sua atividade;

8.2 O Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) reconhece expressamente não haver responsabilidade da plataforma IBOLTT pelos atos e condutas praticadas por ele condutor;

8.3 Havendo alguma intercorrência durante o transporte ou entrega, tais como: furto, extravio, roubo ou outro tipo de situação que prejudique a regular entrega, o prestador de serviço independente deverá comunicar a plataforma imediatamente a ocorrência;

8.4 O Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) tem o dever de zelar pelos produtos/mercadorias nas corridas que aceita e pelas pessoas em caso de transporte, sendo responsável por qualquer dano causado nos produtos que forem entregues aos destinatários finais ou eventuais danos pessoais aos passageiros ou a terceiros, não tendo a plataforma IBOLTT qualquer responsabilidade nesse sentido;

8.5 O prestador de serviço também deverá agir com zelo e respeito às todas as pessoas, inclusive aquelas que estejam nos estabelecimentos que tenha solicitado entrega e também aos demais entregadores cadastrados, permitindo e facilitando a pacífica utilização da plataforma;

8.6 Caso o entregador dê causa, por ação ou omissão, a qualquer prejuízo que por ventura seja suportado pela plataforma IBOLTT, incluindo decorrentes de ações judiciais, custas e honorários advocatícios, ficará obrigado ressarcir a IBOLTT;

8.7 O prestador de serviço declara saber que qualquer inobservância dos Termos de Uso e Condições da plataforma IBOLTT ou de normas legais e regulamentares, poderá ocasionar o seu imediato desligamento ou suspensão da plataforma;

8.8 O Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) fica desde já ciente de que os serviços oferecidos pela IBOLTT estão sujeitos a momentos de instabilidade que poderão acarretar um impacto no funcionamento da plataforma e atrasos inerentes ao uso das comunicações eletrônicas e via internet, não tendo como a plataforma IBOLTT garantir a totalidade dos serviços seja prestada de forma ininterrupta;

8.9 O Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) fica também ciente de que a plataforma IBOLTT não garante o funcionamento da plataforma em qualquer equipamento do dispositivo em particular;

8.10 O Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) se responsabiliza a respeitar toda legislação de trânsito vigente no Brasil, sendo ele o único responsável por qualquer violação as normas legais, na esfera cível, criminal ou administrativa;

8.11 O Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) deve estar em plena capacidade física, motora, mental e cognitiva para realização da atividade, respondendo por quaisquer danos causados em si, em outros usuários ou em terceiros e portanto isentando expressamente a IBOLTT de qualquer responsabilidade por atos do Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo).

9 São requisitos essenciais para os prestadores de serviços independentes

9.1 Para utilização da plataforma Plataforma IBOLTT, na categoria de prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo), o interessado deverá atender rigorosamente a todos os requisitos essenciais e obrigatórios que regulamentam o exercício da atividade de transporte de passageiros (taxista, particular e motorista), em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua;

9.2 Os veículos automotores utilizados na prestação do serviço deverão obedecer à legislação em todos os níveis (federal, estadual e municipal), que estejam vigentes no momento do cadastro, e durante todo o tempo em que o utilize a plataforma IBOLTT, a exemplo das leis 12.009/09; Lei 9.503/1997 e suas atualizações, bem como as resoluções 350/2010;

9.3 O cadastro do prestador de Serviço na plataforma IBOLTT deverá atender todos os requisitos previstos nas leis leis 12.009/09; Lei 9.5503/1997, sendo exigidas as medidas abaixo:

I – ter completado 21 (vinte e um) anos;
II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos;
III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da Resolução n.º 350/2010 do Contran;
IV – estar vestindo EPI (equipamento de proteção individual) dotado de dispositivos retro refletivos, nos termos da Resolução n.º 356/2010 do Contran;
V – registro como veículo da categoria de aluguel;
VI – Para motocicletas a instalação de protetor de motor mata cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran;
VII – instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;
VIII – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
IX – uso de equipamentos de segurança, nos termos da Resolução 203, de 29 de setembro de 2006.

9.4 É Obrigação do Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) manter em dia as vistorias nos equipamentos de seus veículos, devendo no ato do cadastro assinar declaração de que atende a todos os requisitos previstos em lei, sendo de sua inteira responsabilidade a exatidão ou não desses dados;

9.5 A plataforma IBOLTT não se responsabiliza nem faz qualquer tipo de vistoria/revisão nos equipamentos e veículos automotores do Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo), por ser essa atribuição exclusivamente estatal;

9.6 Uma vez constatada a inexatidão nas informações prestadas pelo Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo), poderá a IBOLTT suspende-lo até a regularização ou ainda exclui-lo da plataforma;

9.7 O Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) obriga-se a cumprir todas as determinações legais, inclusive as previstas no artigo 3,I e II da lei 12.009/2009;

9.8 É obrigatório a apresentação de Certidão Negativa de Registro de Distribuição de feitos criminais, relativos aos crimes de Homicídio, roubo, estupro ou corrupção de menores, em nome do Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo), para a regular utilização da Plataforma IBOLTT, que deverá ser renovada a cada 05 (cinco) anos, conforme o artigos 135 e 329 do Código de Transito Brasileiro;

9.9 Quando o transporte for de passageiros, além dos equipamentos obrigatórios previstos na Resolução 356 do Contran, serão obrigatórios também que os veículos automotores destinados a esse serviço contenha alça metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio de passageiros;

9.10 Enquanto que para o transporte de cargas (motofrete), as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias- motofrete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito do Estado e do Distrito Federal. Os alforjes, as bolsas ou caixas laterais devem atender aos seguintes limites máximos externos;

I – largura: não poderá exceder as dimensões máximas dos veículos, medida entre a extremidade do guidão ou alavancas de freio à embreagem, a que for maior, conforme especificação do fabricante do veículo;
II – comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e
III – altura: não superior à altura do assento em seu limite superior.

9.11 O equipamento fechado (baú) deve atender aos seguintes limites máximos externos:

I – largura: 60 (sessenta) cm, desde que não exceda a distância entre as extremidades internas dos espelhos retrovisores;
II – comprimento: não poderá exceder a extremidade traseira do veículo; e
III – altura: não poderá exceder a 70 (setenta) cm de sua base central, medida a partir do assento do veículo;

9.12 No caso do equipamento tipo aberto (grelha), as dimensões da carga a ser transportada não podem extrapolar a largura e comprimento da grelha;

9.13 Nos casos de montagem combinada dos dois tipos de equipamento, a caixa fechada (baú) não pode exceder as dimensões de largura e comprimento da grelha, admitida a altura do conjunto em até 70 cm da base do assento do veículo;

9.14 O equipamento do tipo fechado (baú) deve conter faixas retrorrefletivas conforme especificação no Anexo I da Resolução nº 356/2010 do Contran, de maneira a favorecer a visualização do veículo durante sua utilização diurna e noturna;

9.15 O transporte de carga em sidecar ou semirreboques deverá obedecer aos limites estabelecidos pelos fabricantes ou importadores dos veículos homologados pelo DENATRAN, não podendo a altura da carga exceder o limite superior o assento da motocicleta e mais de 40 (quarenta) cm, sendo vedado o uso simultâneo de sidecar e semirreboque;

9.16 O prestador de serviço reconhece que exerce atividade de forma personalíssima, não sendo permitido fornecer login e senha da sua conta à terceiros nem permitir que esses terceiros realizem atividades em seu nome;

9.17 O prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) deverá em até 60 (sessenta) dias, após o cadastro na plataforma, classificar a sua CNH junto ao Detran, para constar: “atividade remunerada”, se comprometendo ainda a respeitar todas as normas de transmito, realizar treinamentos e cursos disponibilizadas pelos órgãos de transito;

9.18 O não cumprimento do item 9.16 acarretará a perda do direito a qualquer contraprestação pecuniária, que faça jus o Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo), conforme os termos do 606 do Código Civil.

10 Das responsabilidades da plataforma IBOLTT

10.1 A plataforma IBOLTT não presta serviço de transporte e entrega, mas sim de tecnologia, facilitando o contato inicial entre duas partes interessadas, sendo assim quaisquer perdas ou danos relativos à prestação do serviço serão de responsabilidade única e exclusiva o Prestador de Serviço Independente ou do Usuário;

10.2 A responsabilidade total pelo transporte e entrega de mercadoria ou bem é integral e exclusiva dos usuários (Prestadores de Serviços Independentes condutor condutor autônomo e usuário);

10.3 Havendo revogação do serviço por parte do cliente usuário, a IBOLTT não será responsabilizada, visto que o serviço é prestado diretamente entre o cliente usuário e o cliente Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo);

10.4 O prestador de serviço reconhece ainda que a plataforma IBOLTT não realiza contratação ou exploração da atividade de entrega e/ou Transporte, não fiscaliza a atividade, não atesta idoneidade, nem sua capacidade física, mental ou ainda sua responsabilidade legal;

10.5 O valor das corridas é contratado diretamente pelo o usuário que utiliza a plataforma da Plataforma IBOLTT, não tendo a plataforma IBOLTT qualquer responsabilidade sobre o conteúdo enviado ou pela conduta do Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo);

10.6 Toda e qualquer infração as normas de trânsito que ocorra em decorrência do transporte ou da entrega será de inteira responsabilidade do condutor autônomo, inclusive as relativas à multas, pontuações na CNH;

10.7 Também será de inteira responsabilidade do condutor, eventuais danos ocasionados em decorrência da atividade, tais como acidentes, processos judiciais ou administrativos, extravios de produtos, dentre outros;

10.8 O Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) reconhece que o serviço de transporte ou entrega será firmado exclusivamente entre o cliente usuário e o condutor autônomo, sem qualquer tipo de responsabilidade da plataforma IBOLTT, tendo em vista que esta última apenas proporciona o ambiente virtual para conexão das partes;

10.9 A plataforma iBoltt não se responsabiliza por:

• Industrialização ou Comercialização dos produtos transportados;
• Bens e serviços transportados;
• Conteúdo transportado;
• Pagamentos de pedidos em dinheiro;
• Segurança dos usuários;
• Disponibilidade ininterrupta do sistema;
• Eventuais erros ou inconsistências no fornecimento do geoposicionamento (GPS), visto que são produzidos por terceiros e apenas integradas à plataforma IBOLTT;

10.10 Toda e qualquer responsabilidade pela comercialização e transporte é exclusiva dos clientes Usuários e Prestadores de Serviço Independente (Condutor autônomo), estando a IBOLTT isenta de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado ou quanto a conduta do condutor autônomo;

10.11 O Prestador de Serviço independente também é responsável por adquirir e atualizar veículos, equipamentos e dispositivos necessários para o acesso aos serviços da IBOLTT;

10.12 É de responsabilidade do Prestador Independente (Condutor autônomo) obter acesso a a rede de dados necessárias para utilização dos serviços da plataforma IBOLTT, sendo o prestador responsável por todas as taxas e encargos da conexão móvel que utilizar;

10.13 Os usuários e o Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) são inteiramente responsáveis pelo conteúdo do transporte ou da entrega, respondendo legalmente por qualquer conduta indevida ou ilegal, nas esferas cíveis, administrativas ou criminais;

10.14 Os usuários isentam expressamente a IBOLTT de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado;

10.15 O Prestador de Serviço Independente, cadastrado na plataforma IBOLTT reconhece expressamente que não possui qualquer tipo de vinculo empregatício, societário ou de subordinação com a IBOLTT, sendo assim, a IBOLTT não se responsabiliza por quaisquer conduta dos prestadores selecionados a executar a entrega ou transporte, inclusive quanto ao cumprimento de horários de entrega, conclusão e efetivação do serviço sem erros, danos causados nos produtos transportados, extravio de produtos ou mercadorias dentre outros.

11 Obrigações Tributárias, Cíveis e Trabalhistas

11.1 A plataforma IBOLTT não se responsabiliza por quaisquer obrigações de natureza tributária, cível trabalhista ou previdenciária, que recaiam sobre as atividades dos Prestadores de Serviço (Condutor autônomo), sendo eles unicamente responsáveis por essas obrigações;

11.2 O prestador de serviço reconhece que nao possui vínculo trabalhista com a IBOLTT visto que a plataforma atua apenas como meio de comunicação entre ele e a outra parte.

12 Inexistência de vínculos

12.1 Não há vinculo de qualquer natureza entre a plataforma IBOLTT e o Prestador de Serviço independente (Condutor autônomo), seja ele societário, associativo, cooperativo ou empregatício;

12.2 A plataforma IBOLTT não paga qualquer tipo de salário aos Prestadores de Serviço independente (Condutor autônomo) nem aos usuários, visto que não há vinculo empregatício entre eles;

12.3 Não há qualquer tipo de subordinação entre a plataforma IBOLTT e o Prestador de Serviço Independente, sendo ele prestador livre para escolher

• Se entrará ou não na plataforma;
• Quanto tempo deseja permanecer na plataforma;
• Em quais horários irá acessar a plataforma;
• O desligamento voluntário a qualquer momento.

12.4 Por não haver qualquer tipo de vinculo, a IBOLTT não se responsabiliza de qualquer forma pelas operações realizadas pelos usuários do respectivo serviço, nem pela licitude ou origem dos produtos ou ainda por extravios de mercadorias.

13 Da não exclusividade

13.1 A plataforma IBOLTT não exige qualquer tipo de exclusividade dos prestadores de serviço, de modo que eles podem exercer (ou estar exercendo), a qualquer tempo, outras atividades ou profissões e ter vínculo com pessoa física ou jurídica;

13.2 O Prestador de Serviço se compromete a no momento que estiver logado na plataforma e apto a receber serviços, cumprir integralmente com todos os Termos de Uso e Condições e requisitos exigidos pela plataforma IBOLTT.

14 Tarifas e pagamentos

14.1 O valor da tarifa é calculado conforme a distancia, tempo de percurso e espera, tipo de serviço e localidade da prestação do serviço e a bandeirada, atendendo a um percurso predefinido e um valor acrescido para os quilômetros excedentes;

14.2 O valor da tarifa poderá variar de acordo com condições e horários, dias e especificidades de cada área e do tipo de serviço;

14.3 Em regiões onde há dificuldade de mapeamento das ruas, o valor da tarifa poderá ser estabelecidas em um valor fixo;

14.4 A depender da demanda de entregas ou transporte e a oferta de Prestadores de Serviço Independentes (Condutor autônomo) a plataforma IBOLTT poderá lançar tarifas dinâmicas com incentivos para manter a qualidade do atendimento. Esta tarifa dinâmica geralmente é custeada pelo cliente. Tanto o cliente quanto o prestador são comunicados da tarifa dinâmica direto pela plataforma;

14.5 Corridas onde o Prestador precise voltar ao ponto de coleta, seja para devolver a maquininha do cartão, dinheiro ou documento por exemplo será cobrado entre 10% a 50% do valor da corrida de ida de taxa adicional pela volta. Este percentual varia de acordo com a cidade e distância percorrida;

14.6 Juntando mais de um pedido numa mesma entrega poderá ser dado um desconto por pedido adicionado ao cliente;

14.7 Corridas antes das 07h e depois das 23h poderão sofrer um acréscimo por causa do número reduzido de prestadores nestes horários;

14.8 O Usuário/Cliente pagará taxa de cancelamento ao prestador se a corrida for cancelada entre 3 (três) e 20 (vinte) minutos da corrida aceita;

14.9 Se o prestador de serviço cancelar a corrida depois de 3 (três) minutos de aceita pagará taxa de cancelamento a plataforma. Se o prestador rejeitar a corrida não sofrerá nenhum tipo de sanção;

14.10 O prestador de serviço declara que concorda integralmente com os valores das tarifas que serão pagas ao plataforma IBOLTT como forma de remuneração pelo serviço de tecnologia oferecido;

14.11 A plataforma IBOLTT será remunerada a cada operação de transporte ou entrega efetivamente realizada, na qual haja a utilização de sua plataforma;

14.12 O prestador de serviço receberá os valores eventualmente percebidos pela IBOLTT em conta bancária de sua titularidade, informada no momento do cadastro na plataforma ou no cartão do iBoltt, quando disponível;

14.13 O pagamento das tarifas será realizado até às 23:59 da sexta feira da semana posterior a semana da realização das corridas, ou seja, todas as entregas ou transporte realizados entre segunda feira e domingo da semana serão pagos na semana imediatamente posterior;

14.14 Se o valor liquido a receber for menor que R$ 10,00 ficará acumulado para recebimento quando atingir este valor;

14.15 Caso o prestador de serviço tenha recebido em especie o pagamento pelo serviço do próprio cliente, será gerado um valor a menor referente a taxa de intermediação realizada pelo IBOLTT e abatido dos valores que ele prestador tenha a receber pelos serviços pagos com cartões de créditos, vouchers similares;

14.16 Caso o Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) não tenha saldo suficiente para abater referente ao valor a pagar a plataforma o valor a ser pago deverá ser liquidado dentro do mesmo mês pelo prestador de serviço através de transferencia bancária ou boleto bancário e seu descumprimento poderá gerar o bloqueio do prestador da plataforma;

14.17 O pagamento da corrida poderá ser realizado através de cartões de crédito, vouchers e em espécie;

14.18 É proibido ao Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) cobrar taxas adicionais pelos serviços ofertados através da plataforma IBOLTT, sendo permitido o recebimento de gorjetas que poderão ser pagas de forma voluntária pelo cliente ou pelo destinatário final;

14.19 O Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo) concorda desde já a indenizar a IBOLTT, suas filiais empresas controladas ou coligadas, controladoras, diretores, administradores, colaboradores representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demandas por quaisquer prejuízos resultantes da má utilização da plataforma IBOLTT;

14.20 O uso indevido ou exposição da marca IBOLTT por fatos alheios a atividade de prestação de serviço de tecnologia, que por ventura resultar em danos a imagem ou ao nome da empresa ou de qualquer de seus sócios e colaboradores, gerará o direito a reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes, além da recisão do contrato, não excluindo outras medidas legais.

15 Dados coletados

15.1 Para a prestação do Serviço aos clientes a Plataforma IBOLTT poderá coletar, armazenar ou transmitir dados e informações fornecidas pelo Prestador de Serviço Independente (Condutor autônomo), à clientes usuários ou terceiros que poderão de alguma forma ter relação com o pedido realizado;

15.2 Poderão ser coletados dados pessoais, dados de geolocalização, nome completo, imagem ou foto, dados e características do veículo como placa e cor, dentre outros;

15.3 Também poderão ser coletados dados relativos ao número de corridas realizadas por mês ou media de quilometragem rodada ou ainda media de faturamento;

15.4 O Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) declara seu expresso consentimento na coleta dos dados, para fins de atendimento à Lei. 13.079/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

15.5 O Prestador de Serviço Independente (condutor autônomo) declara ainda que eventual utilização de seus dados por terceiros, seja de forma devida ou não, que acarrete eventual prejuízo, não será de responsabilidade da IBOLTT, devendo portanto, as medidas necessárias serem direcionadas contra o terceiro;

15.6 Os dados coletados pela plataforma IBOLTT serão preservados para uso das autoridades competentes em procedimentos judiciais, administrativos ou ainda Inquéritos e investigações em curso, por qualquer ente judiciário estadual federal ou militar, manifestando desde já o Prestador de Serviço sua inteira concordancia com o compartilhamento desses dados.

16 Avaliações

16.1 Após a efetivação da entrega os usuários poderão utilizar a plataforma IBOLTT para realizar avaliações quanto ao Prestador de serviço independente, inserindo notas e comentários adicionais caso entenda necessários;

16.2 Se identificado através das avaliações que o prestador de serviço agiu de forma contrária à Lei ou aos Termos de Uso da plataforma IBOLTT, poderá haver a suspensão ou o cancelamento imediato do cadastro do prestador de serviço.

17 Propriedade intelectual

17.1 Todo o material do Website e aplicativo (a sua apresentação e “layout”, marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços, conteúdo, anúncios publicitários, conteúdo patrocinado nos serviços e outros materiais), incluindo programas, bases de dados, imagens, arquivos ou materiais de qualquer outra espécie e que têm contratualmente autorizadas as suas veiculações, é protegido pela legislação de propriedade industrial e intelectual, sendo de titularidade da IBOLTT, suas afiliadas e fornecedores;

17.2 É proibido a reprodução, distribuição e transmissão de tais materiais sem o consentimento expresso e escrito da IBOLTT, especialmente quando tratar-se de fim comercial ou econômico;

17.3 É vedado o uso das marcas registradas, marcas comerciais, marcas de serviços, logotipos, nomes de domínios e outras características da marca IBOLTT, seus parceiros e terceiros, pelo usuário sem a expressa autorização da IBOLTT;

17.4 O uso indevido de materiais protegidos por direito de propriedade industrial ou intelectual (direito autoral, marcas comerciais, atentes, etc.) apresentados no website e aplicativos será caracterizado como infração da legislação pertinente, sujeitando o infrator às ações judiciais cabíveis e dando ensejo à respectiva indenização aos prejudicados, seja IBOLTT, seja a terceiros, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios;

17.5 São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das Características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos do aplicativo ou website é expressamente vedada.

18 Do foro

Fica eleito o foro da Comarca do Recife/PE, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso e Condições, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última Versão 30/03/2021.